STJ: Viúva tem legitimidade em ação para anular registro de nascimento
Viúva do pai registral tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao observar que a…
Publicado Provimento nº 161/24 do Conselho Nacional de Justiça
Foi publicado o Provimento n. 161 de 11 de março de 2024. O referido Provimento altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça…
Em execução civil, juízo pode inscrever devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte…
Concurso de Cartório São Paulo (TJSP) – Edital Publicado!
Concurso de Cartório TJSP: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Concurso de Cartório de São Paulo. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo…
Divulgada a comissão examinadora do Concurso de Cartório de Pernambuco.
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça de Pernambuco o Ato nº 439/2024 - TJPE. Nele consta a instituição da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos, para…
Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que…
TJES autoriza concurso para serventias extrajudiciais e escolhidos representantes do PJES
A abertura de concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do estado do Espírito Santo foi aprovada, à unanimidade, pelas desembargadoras e pelos desembargadores que integram…
Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de…
Divulgada a comissão examinadora do Concurso de Cartório do Estado da Bahia.
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o Decreto Judiciário nº 206, de 28 de fevereiro de 2024 que constitui a Comissão Examinadora para o…
Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro de credores na moeda em que foi…
