Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último,…
Foi divulgado no DJe do Conselho Nacional de Justiça o Edital nº 15/2024 - Convocação para a prova de seleção do Concurso Público do Estado de Alagoas. No Edital consta…
O CNJ confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante…
O TAC, como instrumento de resolução de conflitos, não é novo no ordenamento jurídico e possui previsão no artigo 211 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no…
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a lista de serventias vagas atualizada. Conforme consta no Aviso nº 4/CGJ/2024 foi…
A 3ª turma do STJ manteve decisão que possibilitou a penhora de imóvel, único bem e no qual consumidora reside há mais de 18 anos, para pagamento de dívida de…
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a lista de serventias vagas que foi aprovada na 12ª reunião da CPELSV em 29/01/2024. Para conferir a…
Desembargadores da 16ª câmara Cível do TJ/PR acordaram, por unanimidade, que um grupo familiar agiu em conluio e blindou seus bens para se esquivar do pagamento de um empréstimo bancário…
Nesta quinta-feira, 1º de feveiro, o STF, por unanimidade, votou contra a obrigação do regime de separação de bens em casamento e união estável de pessoas com mais de 70…
Em razão de divisão de responsabilidades definida em instrumento de distrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por médico que, após pagar integralmente indenização a…
