TJMG: designados novos membros para compor a comissão examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais”

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​​​​EMENTA Concurso Público – Outorga De Delegações De Notas E De Registro – TJMG – Edital Nº 01/2020 – Comissão Examinadora – Alteração De Composição – Portaria Nº 7.561/PR/2026 –…

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STJ: Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil

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​​​​EMENTA Homologação de ato notarial estrangeiro – Testamento particular – Partilha de bens situados no Brasil – Competência exclusiva da jurisdição brasileira – Art. 23, II, do CPC – Inviabilidade…

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