A nova Lei nº 15.402/2026, alterou a Lei de Execução Penal e o Código Penal, trazendo mudanças relevantes na dosimetria da pena e na execução penal, especialmente em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Entre os principais pontos da norma, está a previsão de que, quando vários crimes forem praticados em um mesmo contexto fático, o juiz poderá aplicar apenas a pena do crime mais grave, em vez da soma integral das penas. A medida ganhou destaque por impactar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Fonte: planalto.gov.br
