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O Inventário Extrajudicial no Direito Brasileiro: Funcionamento, Requisitos e Tramitação Notarial
A promulgação da Lei nº 11.441/2007 representou um marco fundamental no movimento de desjudicialização do Direito Privado brasileiro. Ao permitir que a apuração e a partilha do patrimônio hereditário ocorresse por meio de escritura pública, o legislador retirou do Judiciário a exclusividade sobre pretensões não litigiosas, conferindo aos notários uma função administrativa de destaque. No mesmo ano, o CNJ regulamentou
A Matrícula do Imóvel e a Segurança Jurídica no Registro Imobiliário
No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade imobiliária não se transfere ou se consolida pelo mero acordo de vontades ou pela lavratura de um contrato. A máxima “quem não registra não é dono” expressa uma realidade técnica: a efetiva aquisição da propriedade e a constituição de direitos reais sobre bens imóveis ocorrem, em regra, com o registro do título no Cartório
Como começar a estudar para concurso de cartório?
O concurso público para a outorga de delegações de notas e de registro representa uma das oportunidades mais atraentes e valorizadas do universo jurídico. Regido pelas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o certame possui regras padronizadas em âmbito nacional, vedando regulamentações estaduais divergentes e definindo o peso exato de cada etapa. Para quem deseja ingressar na carreira notarial
Imóvel sem registro ou escritura pública pode ser incluído no inventário? Entenda a transmissão dos direitos possessórios
Uma das dúvidas mais recorrentes no Direito das Sucessões é sobre a viabilidade de realizar o inventário de bens imóveis em situação irregular — isto é, imóveis adquiridos por “contrato de gaveta”, compromissos de compra e venda não registrados ou ocupações consolidadas sem titulação formal. A crença comum de que é impossível partilhar um bem não regularizado faz com que
Saiu o Formal de Partilha: O Que Fazer e Como Garantir o Registro do Imóvel
A expedição do formal de partilha marca o encerramento oficial do inventário ou do processo de divórcio. No entanto, sob a ótica do Direito Imobiliário e Registral, o imóvel ainda não foi regularizado. Enquanto o formal de partilha não for devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, não produz todos os seus efeitos que garantem a plena
Cabe fazer inventário de apenas um bem e deixar os demais para depois? Entenda a revolução do Art. 11-A da Resolução 35 do CNJ
Nota Terminológica: Embora a Resolução CNJ nº 35/2007 não utilize formalmente a expressão “Alvará Extrajudicial”, o termo é empregado neste artigo em sentido doutrinário para designar a autorização concedida por escritura pública para a alienação de bens do espólio, conforme o art. 11-A. Da mesma forma, adota-se a sigla ITCMD para designar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
ENAC 2026.1: FGV divulga resultados definitivos da Prova e demais etapas
Nesta sexta-feira, 31 de julho de 2026, a Fundação Getulio Vargas (FGV) publicou uma série de documentos importantes referentes ao ENAC 2026.1, consolidando o resultado definitivo da primeira fase do certame e das análises complementares. Foram divulgados os seguintes documentos: As publicações representam o encerramento da fase recursal desses procedimentos e consolidam os resultados definitivos divulgados pela banca examinadora. Os
CPC/15: Lei n°15.479/2026 altera o CPC/15 e cria transferência automática da pensão alimentícia
Foi publicada na quinta-feira, 30 de julho, a Lei nº 15.479/2026, que altera o Código de Processo Civil para instituir a transferência automática das prestações alimentícias. A principal novidade é a criação do art. 529-A do CPC, permitindo que o credor requeira ao juiz a transferência mensal da pensão diretamente para sua conta bancária, por meio de sistema eletrônico. Caso
Herança digital: Inventariante digital e bens digitais patrimoniais e existenciais
Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller Em 2025, o STJ julgou o recurso especial 2.124.424/SP, criando a figura do “inventariante digital” e definindo o a necessidade de um incidente processual específico para a averiguação de bens digitais deixados pelo de cujus, a fim de se estabelecer o que entraria na sucessão. O caso em questão teve origem no inventário das
CNJ publica dois novos provimentos com impactos para o Registro de Títulos e Documentos, RCPJ e a modernização tecnológica das serventias
Foram disponibilizados no DJe/CNJ, na quinta-feira, 23 de julho de 2026, os Provimento CNJ nº 242/2026 e Provimento CNJ nº 243/2026, ambos publicados em 21 de julho de 2026, terça-feira. Provimento nº 242/2026: altera o Código Nacional de Normas para regulamentar a base nacional de dados do RTDPJ, instituir o Número Nacional de Protocolo (NNP) e a Matrícula Nacional RTDPJ
STJ invalida testamento por e-mail: A importância da advocacia extrajudicial no planejamento sucessório seguro
A busca por soluções caseiras no planejamento sucessório costuma gerar grandes dores de cabeça para os herdeiros. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou essa realidade ao julgar nulo um suposto testamento particular elaborado por e-mail, programado para ser enviado dois dias após o falecimento da autora da herança. No texto, ela manifestava a intenção de
Multiparentalidade e Alteração de Sobrenome – STJ reforça que a exclusão de sobrenome biológico pelo afetivo não exige prova de abandono
Uma pessoa maior de idade que buscou a alteração do seu nome civil residia e convivia desde a infância com sua família socioafetiva. Ela pleiteou a inclusão dos sobrenomes dos pais afetivos e a exclusão do sobrenome de sua mãe biológica no assento do registro civil. Contudo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisou intervir, pois o
Qual é a diferença entre tabelião e registrador
Os serviços notariais e de registro, popularmente conhecidos como cartórios, desempenham papel essencial para a segurança jurídica das relações privadas. Embora muitas pessoas utilizem a expressão “cartório” de forma genérica, existem diversas especialidades, cada uma com competências próprias. A Constituição Federal (art. 236) estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder
O que é a Advocacia Extrajudicial e como ela funciona
A advocacia vem passando por uma transformação significativa nos últimos anos. Se antes o advogado era visto principalmente como o profissional que atuava perante o Poder Judiciário, hoje sua atuação vai muito além dos processos judiciais. Cada vez mais, conflitos, negócios jurídicos e procedimentos podem ser resolvidos diretamente pela via extrajudicial, proporcionando mais rapidez, economia e segurança jurídica às partes
O que faz quem trabalha no cartório?
Os serviços extrajudiciais exercem funções essenciais para a segurança jurídica e a autenticidade dos atos celebrados entre particulares. Diferentemente dos serviços públicos prestados diretamente pelo Estado, as serventias são operadas por particulares que, após aprovação em rigoroso concurso público de provas e títulos, recebem a delegação para exercer tais funções, conforme o art. 236 da Constituição Federal. Especialidades dos Cartórios
TJMG: Publicada a Portaria nº 7.695/PR/2026 que constitui nova Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2024
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou, na sexta-feira (17/07/2026), a Portaria nº 7.695/PR/2026, que constitui a nova Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2024. A portaria foi disponibilizada no Diário do Judiciário Eletrônico em 17
TJBA divulga resultado provisório da prova escrita e prática
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicou nesta sexta-feira (17/07/2026) o Edital nº 11 – TJBA Notários, com o resultado provisório da prova escrita e prática do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado da Bahia. O edital foi disponibilizado em 17 de julho de 2026
TJMT divulga relação provisória das inscrições deferidas para concurso de cartórios
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) publicou nesta sexta-feira (17/07/2026) o Edital TJMT/DGP nº 16/2026, contendo a relação provisória dos candidatos com inscrição deferida no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. A publicação ocorreu no Diário da Justiça Eletrônico do MT
CNJ: Publicado o Provimento n° 240/2026, para regulamentar os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados decorrentes de adoção
Disponibilizado no DJe/CNJ no dia 17 de julho de 2026 (sexta-feira), publicado no DJe/CNJ em: 16 de julho de 2026 (quinta-feira). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 240/2026, que altera os Códigos Nacionais de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento nº 149/2023) e do Foro Judicial (Provimento nº 165/2024), regulamentando os procedimentos de registro, averbação e comunicação
TJRO: Divulgado o resultado final da análise de vida pregressa e convocação candidatos para a prova oral
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) publicou, nesta quarta-feira (15 de julho de 2026), o Edital nº 13/2026, que divulga o resultado final da análise de vida pregressa e a convocação para a prova oral do VII Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Rondônia.
ENAC: Publicado o resultado preliminar da prova
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta quarta-feira (15 de julho de 2026), o edital contendo a relação nominal preliminar das pessoas habilitadas na prova objetiva do 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC 2026.1). Os candidatos que desejarem contestar o resultado poderão interpor recurso entre quinta-feira (16 de julho de 2026) e sexta-feira (17 de julho de 2026). O
TJRS: 6ª retificação altera distribuição de vagas do concurso
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicou o Edital nº 12/2026 – CECPODNR (6ª Retificação) do concurso para outorga de delegações de notas e de registro.A retificação promove ajustes na distribuição das vagas reservadas, sem alterar o quantitativo total de serventias ofertadas, que permanece em 247 vagas. As alterações foram as seguintes: O edital ressalta
TJRR: divulgadas relações provisórias do exame psicotécnico e dos laudos médicos
Publicado no DJe do TJRR na terça-feira, 14 de julho de 2026. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) publicou o Edital nº 19/2026, trazendo a relação provisória dos candidatos que compareceram ao exame psicotécnico e a relação provisória dos candidatos que enviaram o laudo neurológico e o laudo psiquiátrico do concurso para outorga de delegações de serventias
TJPB: CNJ determina republicação do Edital e ENAC passa a ser exigido apenas na prova oral
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente o pedido que questionava a relação de serventias disponibilizada no 2º Concurso para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Paraíba (Edital TJPB nº 01/2024) e determinou que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) promova a reorganização integral da Relação Geral de Vacâncias no prazo de 15
TJBA: CEBRASPE divulga padrão preliminar de resposta da 2ª fase do Concurso de Cartório da Bahia
O CEBRASPE publicou nesta segunda-feira, 23 de junho de 2026, o padrão preliminar de resposta da prova escrita e prática (2ª fase) do Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado da Bahia, contemplando tanto o critério de provimento quanto o critério de remoção. Os candidatos que desejarem interpor recurso contra o padrão preliminar de
CNJ: publicado Provimento nº 229/2026 e regulamenta ecossistema do SERP com criação da marca “Meu Registro”
Publicado em 16 de junho de 2026, terça-feira e disponibilizado no DJE/CNJ em 19 de junho de 2026, sexta-feira O Provimento nº 229/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça promove importantes alterações no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), regulamentando o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e instituindo a identidade de marca “Meu Registro”. A norma
TJRR: Divulgados os resultados definitivos de habilitação, cotas e PcD e convocados os candidatos para o exame psicotécnico
Publicado na quarta-feira, 17 de junho de 2026, disponibilizado no DJe/TJRR de quinta-feira, 18 de junho de 2026 O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) publicou, na quarta-feira, 17 de junho de 2026, o resultado final da comprovação dos requisitos para a outorga das delegações, da avaliação biopsicossocial dos candidatos com deficiência e do procedimento de heteroidentificação dos candidatos negros
TJRN: divulgado resultado preliminar da prova escrita e prática
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou nesta terça-feira, 16 de junho de 2026, o resultado preliminar da prova escrita e prática do concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro. A etapa, cuja prova foi aplicada em terça-feira, 24 de março de 2026, representa uma das fases mais importantes
ENAC: Gabarito preliminar da prova objetiva do ENAC 2026.1 é publicado
A FGV divulgou nesta terça-feira, 16 de junho de 2026, o gabarito oficial preliminar da prova do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) 2026.1. Com a publicação, os candidatos já podem consultar as respostas preliminares atribuídas às questões da avaliação e verificar o seu desempenho na primeira etapa do certame. ⏰ O período para interposição de recursos contra o gabarito preliminar
TJMG: Reaberto prazo final para devolução da taxa de inscrição do concurso extrajudicial
Publicado na segunda-feira, 15 de junho de 2026, disponibilizado no DJe/TJMG no dia 14 de junho de 2026, terça-feira O Tribunal do Estado de Minas Gerais divulgou comunicado informando que os candidatos inscritos no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais que efetuaram o pagamento da inscrição
