Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça a Resolução nº 575, de 28 de agosto de 2024. A normativa altera a Resolução nº 81/2009 para instituir o Exame Nacional dos Cartórios como uma etapa prévia à inscrição preliminar nos concursos de provimento e remoção. Para conferir a Resolução na íntegra clique aqui. Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a Ata nº 09. Nela consta o resultado dos recursos interpostos pelos candidatos em face do conteúdo das questões e dos gabaritos das provas de seleção de ambos os critérios do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível dispensar a intimação pessoal de devedor de alimentos, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que o réu tenha constituído advogado e praticado diversos atos processuais, ainda que a procuração judicial não contenha poderes especiais para o recebimento das comunicações processuais. O colegiado reforçou

Foi publicado no Diário da Justiça do Conselho Nacional de Justiça o Ato Normativo de nº 0004931-36.2024.2.00.0000. Nele consta a resolução que altera a Resolução nº 81/2009 do CNJ e cria o Exame Nacional dos Cartórios. Conforme consta no documento, com base na experiência do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, propõe-se a instituição do Exame Nacional dos Cartórios, coordenado

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o o sorteio que definiu a distribuição das vagas do concurso de atividade notarial e registral, assim foi determinado quais vagas serão ofertadas para ingresso e quais serão destinadas para remoção. Para conferir a lista completa clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e, como tal, pode ser exigida imediatamente. Na origem, três empresas do ramo imobiliário foram condenadas a pagar indenização a outra empresa devido aos prejuízos causados

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o Edital 1/2024. Nele é informado que o sorteio público das serventias a serem reservadas aos candidatos com deficiência e negros, para ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção), será realizado no dia 27 de agosto de 2024, às 15h, no Auditório da EJEF, localizado na

Inventários, partilha de bens e divórcios consensuais poderão ser feitos em cartório ainda que envolvam herdeiros com menos de 18 anos de idade ou incapazes. A decisão foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (20/8). A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres. A decisão unânime

Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça o Edital nº 30/2024. Nele consta a convocação para a prova oral. Ademais, no Edital consta também as datas e horários de cada candidato conforme sorteio realizado no dia 20/08/2024. Para conferir a lista na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/8) a criação do Exame Nacional dos Cartórios. Candidatos e candidatas a exercer os serviços notariais e de registro terão de obter aprovação no exame nacional para se inscrever nos concursos locais. O objetivo é aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade dos cartórios extrajudiciais. A nova resolução foi aprovada

A ordem de arguição das provas orais do concurso dos cartórios foi estabelecida, nesta terça (20), através de sorteio realizado pela comissão organizadora do certame. A sessão pública foi conduzida pelo presidente da comissão, desembargador Marcelo Berthe, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O sorteio, realizado na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), definiu o dia

Em sessão desta segunda-feira, dia 19 de agosto, o Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou a designação de novos membros para a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento das Serventias Vagas no Estado de Mato Grosso. O ato normativo foi realizado em razão dos pedidos de substituição e renúncia formulados por alguns

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução. De acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de honorários advocatícios contra uma empresa. O credor requereu a desconsideração

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 4 – TJPE NOTÁRIOS, de 14 de agosto de 2024, que torna pública, em razão de impugnações deferidas ao edital de abertura, a retificação dos subitens 11.1.2, 11.2.3 e 13.11.1 e de datas constantes do Anexo I do Edital nº 1 – TJPE Notários, de

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio. De acordo com o colegiado, o instituto tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais. Com esse entendimento, a turma negou provimento ao recurso no qual uma mulher pleiteou a aplicação, por analogia,

​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, critérios para a definição do regime de guarda do menor e análise sobre inventário extrajudicial na existência de testamento. O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real,

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução em que a parte autora pretendia satisfazer seu crédito por meio

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 10/2024. Nele consta o resultado da avaliação realizada pela Comissão de Heteroidentificação designada pela E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o 13º Concurso de Cartório de São Paulo, após a análise das fotografias e da realização das entrevistas

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si só, caráter litigioso e necessidade de remessa à sobrepartilha. A partir desse entendimento, o colegiado reconheceu a possibilidade de inclusão em partilha de uma parcela dos rendimentos de um

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a sua aquisição. O casal que discute a partilha de bens manteve relacionamento desde 1978 e viveu em união estável a partir de 2012.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar eventual exclusão do filho na sucessão. Ao prover parcialmente o recurso especial, o colegiado entendeu que a sentença – que

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a lista atualizada até 30/07/2024 de serventias do Estado de Minas Geras, incluindo aquelas consideradas vagas e aptas para serem providas no próximo concurso de ingresso e remoção na atividade notarial e registral. Para conferir a lista completa clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o Edital nº 05/2024 – DCPFD. Nele consta a atualização da relação geral de vacâncias, com a inclusão das Serventias Notariais e/ou Registro vagas no Estado do Paraná até 30 de junho de 2024. Para conferir a lista completa clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros, o qual faleceu após a

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são absolutas. De acordo com os autos, foi ajuizada ação de

Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça o Edital nº 24/2024 que traz a convocação para exames de personalidade do Concurso de Cartório do Estado de Alagoas. Conforme consta no documento os exames de personalidade acontecerão no dia 10/08/2024, sábado, sendo que o horário do exame de cada candidato será disponibilizado oportunamente na “área do candidato” no site

Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que extinguiu o processo de execução movido por uma faturizadora contra uma empresa de mineração. O colegiado entendeu que, nesse tipo de operação,

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, pois o local também serve de moradia para a filha do antigo casal. Relatora do recurso

Foi publicado o Provimento n. 175, de 15 de julho de 2024. O referido Provimento altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização