Últimas Notícias
Corregedorias do TJBA editam Novo Código de Normas do Serviço Extrajudicial.
A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicaram o Provimento Conjunto n. CGJ/CCI 15/2023, que regulamenta o novo Código de Normas do Serviço Extrajudicial do Estado da Bahia. O normativo, em consonância com as ações da gestão do Desembargador Presidente Nilson Soares Castelo Branco, está disponível no Diário
Divulgadas as notas da provas e situação em relação a vagas reservadas a negros e PcD.
Foi divulgado no DJe e no site da banca organizadora, IESES, do Concurso de Cartório do Estado do Tocantins a Portaria 028/2023. Nela consta as notas das provas do certame e situação em relação a vagas reservadas a negros e PCD. Para conferir a lista completa clique aqui. Fonte: IESES Concursos Públicos.
Divulgado local e o horário das provas do Concurso de Cartório do Amazonas.
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas o local de prova da prova objetiva de seleção do Concurso de Cartório do Estado do Amazonas e os respectivos horários. Para conferir clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de anulação da execução feito pelos
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do
Divulgada data da Sessão pública para escolha de serventias.
Está publicado no Diário da Justiça de segunda-feira, dia 18 de setembro, o Comunicado nº 1/23, da presidência do TJMS, que informa a realização de sessão pública de outorga e delegação de serviços notariais e registrais para os aprovados no V Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais de MS. A sessão
A certificação eletrônica da união estável: procedimento, efeitos e responsabilidade do registrador civil pela data incorreta
Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin A comprovação do período de início e término da união estável é de extrema importância tanto para os companheiros envolvidos quanto para aqueles que têm interesses nas implicações legais desse relacionamento. Isso engloba consequências tanto de natureza patrimonial, como os direitos sucessórios e o regime de bens, quanto de natureza não patrimonial, como
Divulgada data de convocação para a Sessão de Escolha e Outorga das Unidades Extrajudiciais e da Audiência Pública de Investidura do 12º Concurso de Cartório de São Paulo.
COMUNICADO Nº 387/2023 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ricardo Mair Anafe, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 34 e 35 da Portaria Conjunta nº 3892, de 08 de março de 1999, e artigos 11 e 13 da Resolução CNJ nº 81/2009, CONVOCA os candidatos aprovados
Divulgado o resultado preliminar da prova objetiva de seleção do Concurso de Cartório do Maranhão.
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o resultado preliminar da prova objetiva de seleção, de ambos os critérios de ingresso (provimento e remoção). Para conferir a lista clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
CCJ aprova projeto que cria cartórios no Distrito Federal.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto que reestrutura as serventias notariais e de registro do Distrito Federal, criando novos cartórios nas regiões administrativas de Águas Claras, Ceilândia, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria e São Sebastião. O relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto
Publicado Provimento que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.
Foi publicado o Provimento n. 150 de 11 de setembro de 2023. O referido Provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ – Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial,
Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais
Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de
Divulgado padrão de resposta da prova escrita e prática do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Foi divulgado pela banca examinadora Cebraspe o padrão de resposta da prova escrita e prática aplicada dia 10/09/2023 referente ao Concurso de Cartório do Estado de Santa Catarina. Para conferir clique aqui.
Divulgado novo Código de Normas do Estado da Bahia.
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no dia 12 de setembro de 2023, o novo código de Normas. Para conferir na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Momento da transferência da propriedade na desapropriação e natureza jurídica da imissão provisória na posse
Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller No procedimento judicial de desapropriação, a imissão provisória na posse tem por objetivo transferir a poderes dominiais do bem ao ente público, uma vez efetivado o pagamento em favor do antigo titular e quando alegada urgência, nos termos do art. 15 do decreto-lei 3.365/19411, sobre desapropriação para utilidade pública. Assim, realizado o pagamento pelo
Jurisprudência do CNJ: manter o status atual do Cartório até o julgamento do mérito sobre a interinidade atende ao interesse público.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004665-83.2023.2.00.0000 (PCA), entendeu, por unanimidade, que a manutenção do status atual da Serventia, até o julgamento do mérito acerca de questão envolvendo a interinidade do Cartório, evita a paralisação ou retardamento dos trabalhos da Serventia, bem como o dispêndio de recursos humanos e materiais, atendendo, portanto, ao interesse público. O
STF veda remoção nos serviços notariais apenas por prova de títulos.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da Lei dos Cartórios que exige apenas prova de títulos nos concursos de remoção em atividade notarial e de registro. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 1º/9, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 14. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR),
STF: Maioria dá prazo para interinidade de não concursado em cartório.
O substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de seis meses apenas na hipótese de vacância, isto é, quando ele estiver na interinidade do cartório, porque nesse caso age em nome próprio e por conta própria. Assim votou a maioria do STF em julgamento virtual. A análise do caso termina às 23h59 desta segunda-feira,
Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas no processo, o colegiado concluiu que não ficou demonstrado que a renda do aluguel fosse destinada à subsistência ou
O patrimônio de afetação e os loteamentos.
Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady A lei 6.766/1979, também conhecida como Lei Lehman, representou uma mudança significativa no regime jurídico de parcelamento de solo para imóveis urbanos, enquanto o decreto-lei 58/1937 passou a regulamentar outras formas de parcelamento, incluindo loteamentos rurais e industriais, conforme disposto no art. 1º, I, “c”. Esta legislação trouxe, à época, uma abordagem moderna,
Divulgada classificação final do 12º Concurso de Cartório do Estado de São Paulo.
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça de São Paulo o Edital nº 32/2023. Nele consta a classificação final dos candidatos participantes do 12º Concurso de Cartório do Estado de São Paulo. Para conferir a lista clique aqui. ( a partir da página 15) Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Divulgado resultado da entrevista da Comissão de heteroidentificação do 12º Concurso de Cartório de São Paulo.
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 31/2023. Nele consta o resultado da entrevista de Heteroidentificação realizada com os candidatos que se autodeclararam pessoas pretas ou pardas do 12º Concurso de Cartório do Estado de São Paulo. Para conferir a lista clique aqui (páginas 16 e 17). Fonte: DJe do Tribunal
STF: Ingresso na atividade notarial exige concurso de provas e títulos.
Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF considerou inconstitucional o ingresso por remoção no serviço de notas ou de registro com base em simples exame de títulos. Para o plenário, o ingresso, por provimento inicial ou remoção, exige prévia habilitação em concurso de provas e títulos. A decisão ainda modula os efeitos para estabelecer a validade
Divulgado o resultado final da prova objetiva e a convocação para a prova escrita e prática.
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Edital n. 55/2023. Nele consta a divulgação do resultado final da prova objetiva e a convocação para a prova escrita e prática. Conforme consta do Edital a prova escrita e prática terá a duração de 06 horas e será aplicada no dia 10 de setembro de
Instituído o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Foi instituído o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. O Código é o Provimento n. 149, de 24 de agosto de 2023 e tem como fim regulamentar os serviços notariais e de registro. Para ter acesso completo ao Código clique aqui.
Divulgados os gabaritos e os cadernos de prova da prova objetiva.
Foi divulgado no DJe do Conselho Nacional de Justiça o Comunicado nº 43/2023. Nele consta a divulgação dos cadernos e gabaritos das Provas Objetivas de Seleção, relativos às provas de remoção e provimento do Concurso de Cartório do Estado de Alagoas. Para conferir clique aqui. Fonte: DJe do Conselho Nacional de Justiça.
Provimento 146 do CNJ: A partilha de bens na união estável e a eventual necessidade de escritura pública.
Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin O provimento 146 do CNJ, de 26 de junho de 2023, esclareceu, de forma acertada, os limites do termo de dissolução da união estável e partilha e do procedimento de alteração de regime de bens dos companheiros, realizados pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, expressando a obrigatoriedade de escritura pública tanto
Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação.
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do
Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização
Divulgado resultado preliminar da prova oral.
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Edital n. 54/2023. Nele consta o resultado preliminar da prova oral do Concurso de Cartório do Estado de Santa Catarina. Para conferir a lista completa clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
