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Inventário com herdeiro menor: ainda precisa ser no judicial?
Tradicionalmente, a presença de herdeiro menor de idade ou incapaz constituía um impedimento à realização do inventário pela via extrajudicial, conforme a disciplina do art. 610 do Código de Processo Civil. Esse cenário foi alterado pela Resolução CNJ nº 571/2024, que alterou a Resolução CNJ nº 35/2007, passando a admitir a escritura pública em determinadas hipóteses, desde que observados requisitos
Tabela de Emolumentos do Amazonas: Valores e Atualizações Mais Recentes
A cobrança de emolumentos pelos atos notariais e registrais no Estado do Amazonas passou por revisões normativas relevantes desde o Provimento n.º 447/2023-CGJ/AM. As diretrizes de cobrança encontram-se consolidadas e atualizadas pela Lei Estadual n.º 8.212, de 28 de abril de 2026, que alterou a Lei Estadual n.º 2.751/2002, a Lei Estadual n.º 6.636/2023, a Lei Estadual n.º 7.500/2025 e
Venda Bipartida: Como Alienar Imóvel Com Reserva de Usufruto e Evitar Travas Bancárias no Cartório
Uma consulta bastante frequente nos escritórios de advocacia envolve a intenção de alienar imóveis doados com cláusula de reserva de usufruto. Seja por necessidade financeira da família ou por uma oportunidade de mercado, a dúvida central do proprietário é se a existência do usufruto impede definitivamente a venda do bem. A resposta jurídica é positiva para a alienação, desde que
Casamento com Separação Total de Bens: o Cônjuge Sobrevivente Herda? O Impacto na Advocacia Extrajudicial
É comum encontrar quem acredite que o casamento com separação total de bens afasta por completo o direito do cônjuge à herança. Na advocacia extrajudicial esse é um dos mitos mais persistentes: supor que a incomunicabilidade de patrimônio em vida elimina a participação na sucessão após a morte. A dúvida parte de uma premissa de senso comum que parece lógica,
Informativo 880 do STJ: Doação de Imóvel Particular Exige Outorga Uxória Independente de Prejuízo
Um proprietário decide doar um imóvel adquirido antes do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Por se tratar de um “bem particular”, o titular deduz que possui plena liberdade para dispor do patrimônio sem a anuência do parceiro. Essa premissa, embora comum na consulta jurídica, esbarra na literalidade do Código Civil e na jurisprudência recente dos tribunais
Veículo do Falecido Pode Ser Vendido ANTES de Concluir o Inventário?
A ausência de liquidez financeira imediata constitui um dos maiores entraves à conclusão célere de sucessões hereditárias no Brasil. Com frequência, os herdeiros deparam-se com custos operacionais imediatos expressivos, como o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), emolumentos das serventias notariais e registrais e honorários advocatícios, sem que disponham de recursos próprios em numerário para suportar
Casamento Celebrado no Exterior e Divórcio no Brasil: Como Destravar a Partilha Extrajudicial
Um casal chega ao escritório de advocacia apresentando uma certidão de casamento emitida em língua estrangeira, um imóvel localizado em solo brasileiro e a decisão firme de se divorciar. À primeira vista, transparece ser um procedimento ordinário de dissolução matrimonial. Contudo, a presença de elementos de conexão internacional transforma o caso em uma demanda de alta complexidade jurídica. 1. A
Inventário com testamento no extrajudicial: requisitos, limites e a aplicação prática do art. 12-B da Resolução CNJ nº 35
A crença de que a existência de disposições testamentárias impõe a via judicial para a partilha de bens ainda persiste na rotina de muitos operadores do direito. Todavia, a evolução normativa do Conselho Nacional de Justiça superou essa barreira, permitindo conjugar a segurança jurídica do controle judicial do testamento com a celeridade dos atos notariais. Com a inclusão do art.
Como montar um plano de estudos eficiente para concurso de cartório?
A preparação para os concursos de cartório exige método e organização prática desde a etapa do ENAC até as fases finais. Tentar estudar sem um planejamento estruturado gera cansaço, perda de tempo e estagnação no rendimento. Para construir uma rotina de estudos de alto desempenho e manter a constância até a aprovação, o seu plano deve ser construído sobre cinco
O que é Ata Notarial e para que ela serve? Conceito, Finalidade e Aplicações Práticas
Em um cenário em que as relações jurídicas se transformam dinamicamente e as informações podem ser rapidamente alteradas ou apagadas — especialmente no ambiente digital —, a pré-constituição de provas sólidas tornou-se essencial para a segurança jurídica. A ata notarial desponta como um dos mais relevantes instrumentos do Direito Notarial contemporâneo, apta a registrar fatos objetivamente e dotá-los de elevado
Quais serviços podem ser realizados no Registro Civil?
O Registro Civil das Pessoas Naturais está presente em momentos fundamentais da vida, desde o nascimento até o falecimento, sendo responsável por registrar e dar publicidade a diversos acontecimentos que interferem diretamente na vida civil das pessoas. Entre os principais serviços realizados no Registro Civil estão o registro de nascimento, o registro de casamento, o registro de óbito, as alterações
O vendedor faleceu e os herdeiros não querem outorgar a escritura: é possível fazer a adjudicação compulsória extrajudicial?
Imagine a seguinte situação: o cliente comprou um imóvel por meio de compromisso de compra e venda, pagou o preço de forma parcelada e, depois de quitar todas as prestações, procurou o vendedor para obter a escritura definitiva. Contudo, o promitente vendedor faleceu antes de formalizar a transferência, e seus herdeiros agora se recusam a assinar o documento. Durante muito
Divórcio e Inventário Extrajudicial: 5 Oportunidades Escondidas na Resolução nº 35 do CNJ
O avanço da desjudicialização consolidado pela Resolução CNJ nº 571/2024 na Resolução CNJ nº 35/2007 impõe ao advogado a necessidade de constante aprimoramento técnico. Casos antes travados pela obrigatoriedade da via judicial, como a existência de incapazes ou disposições testamentárias, encontram resolução rápida no cartório para os profissionais devidamente preparados para conduzir o inventário e divórcio extrajudicial. Com esse regramento
Escritura pública: em quais situações ela é obrigatória?
A escritura pública está presente em alguns dos momentos mais relevantes da vida civil, como a aquisição de um imóvel, a realização de uma doação, o planejamento patrimonial, a constituição de um pacto antenupcial ou a formalização de um inventário. Contudo, ainda existem dúvidas sobre sua função: a escritura é sempre obrigatória? Um contrato particular pode substituí-la? A escritura transfere
Usucapião Extrajudicial: quando esse procedimento pode ser utilizado?
A usucapião extrajudicial consolidou-se como um dos instrumentos mais eficazes para a regularização imobiliária no Brasil. Regulamentada pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e pelos arts. 398 a 423 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNN/CN/CNJ-Extra – Provimento nº 149/2023), essa modalidade permite o reconhecimento da propriedade diretamente perante os serviços
Divórcio Extrajudicial: Quem Pode Optar por Esse Procedimento?
O divórcio extrajudicial é o meio mais ágil para dissolver o casamento. Feito em cartório por escritura pública, o procedimento dispensa a via judicial e permite o cumprimento imediato das cláusulas acordadas. Com as modernizações trazidas pela Resolução CNJ nº 571/2024 à Resolução CNJ nº 35/2007, o acesso à via cartorária tornou-se ainda mais abrangente. Conheça as regras legais, a
Aplicação da lei do Inquilinato (lei 8.245/1991) às plataformas digitais
Vitor Frederico Kümpel e Ohanna Perigo de Freitas Atualmente, e sobretudo no mundo pós pandemia, as plataformas digitais constituíram um monopólio dentro da lógica de comércio. A despeito de outros serviços que já eram comuns antes de 2020, tais como as plataformas de streaming, o comércio eletrônico no Brasil registra um faturamento de aproximadamente R$ 208,4 bilhões no primeiro semestre
Quais são os tipos de cartório e o que cada um faz?
Quando se fala em cartório, é comum imaginar que todos prestam os mesmos serviços. No entanto, existem diferentes tipos de cartório no Brasil, cada um com atribuições específicas definidas pela legislação. Saber qual cartório procurar para cada situação é importante para evitar deslocamentos desnecessários e entender onde devem ser realizados atos como escrituras, registros de imóveis, casamentos, notificações extrajudiciais e
A Nova Resolução nº 696/2026 dos Concursos de Cartório: As Regras e o Futuro da Carreira
A edição da nova regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que substitui integralmente a antiga Resolução nº 81/2009 e revoga mais de dez atos normativos anteriores, virou a mesa nos concursos de cartório no Brasil. Essa reforma sistêmica unifica regras, impõe prazos rígidos, fixa a estrutura exata das avaliações e redesenha o peso das etapas, priorizando o mérito técnico
O Inventário Extrajudicial no Direito Brasileiro: Funcionamento, Requisitos e Tramitação Notarial
A promulgação da Lei nº 11.441/2007 representou um marco fundamental no movimento de desjudicialização do Direito Privado brasileiro. Ao permitir que a apuração e a partilha do patrimônio hereditário ocorresse por meio de escritura pública, o legislador retirou do Judiciário a exclusividade sobre pretensões não litigiosas, conferindo aos notários uma função administrativa de destaque. No mesmo ano, o CNJ regulamentou
A Matrícula do Imóvel e a Segurança Jurídica no Registro Imobiliário
No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade imobiliária não se transfere ou se consolida pelo mero acordo de vontades ou pela lavratura de um contrato. A máxima “quem não registra não é dono” expressa uma realidade técnica: a efetiva aquisição da propriedade e a constituição de direitos reais sobre bens imóveis ocorrem, em regra, com o registro do título no Cartório
Imóvel sem registro ou escritura pública pode ser incluído no inventário? Entenda a transmissão dos direitos possessórios
Uma das dúvidas mais recorrentes no Direito das Sucessões é sobre a viabilidade de realizar o inventário de bens imóveis em situação irregular — isto é, imóveis adquiridos por “contrato de gaveta”, compromissos de compra e venda não registrados ou ocupações consolidadas sem titulação formal. A crença comum de que é impossível partilhar um bem não regularizado faz com que
Saiu o Formal de Partilha: O Que Fazer e Como Garantir o Registro do Imóvel
A expedição do formal de partilha marca o encerramento oficial do inventário ou do processo de divórcio. No entanto, sob a ótica do Direito Imobiliário e Registral, o imóvel ainda não foi regularizado. Enquanto o formal de partilha não for devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, não produz todos os seus efeitos que garantem a plena
Cabe fazer inventário de apenas um bem e deixar os demais para depois? Entenda a revolução do Art. 11-A da Resolução 35 do CNJ
Nota Terminológica: Embora a Resolução CNJ nº 35/2007 não utilize formalmente a expressão “Alvará Extrajudicial”, o termo é empregado neste artigo em sentido doutrinário para designar a autorização concedida por escritura pública para a alienação de bens do espólio, conforme o art. 11-A. Da mesma forma, adota-se a sigla ITCMD para designar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
ENAC 2026.1: FGV divulga resultados definitivos da Prova e demais etapas
Nesta sexta-feira, 31 de julho de 2026, a Fundação Getulio Vargas (FGV) publicou uma série de documentos importantes referentes ao ENAC 2026.1, consolidando o resultado definitivo da primeira fase do certame e das análises complementares. Foram divulgados os seguintes documentos: As publicações representam o encerramento da fase recursal desses procedimentos e consolidam os resultados definitivos divulgados pela banca examinadora. Os
CPC/15: Lei n°15.479/2026 altera o CPC/15 e cria transferência automática da pensão alimentícia
Foi publicada na quinta-feira, 30 de julho, a Lei nº 15.479/2026, que altera o Código de Processo Civil para instituir a transferência automática das prestações alimentícias. A principal novidade é a criação do art. 529-A do CPC, permitindo que o credor requeira ao juiz a transferência mensal da pensão diretamente para sua conta bancária, por meio de sistema eletrônico. Caso
Herança digital: Inventariante digital e bens digitais patrimoniais e existenciais
Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller Em 2025, o STJ julgou o recurso especial 2.124.424/SP, criando a figura do “inventariante digital” e definindo o a necessidade de um incidente processual específico para a averiguação de bens digitais deixados pelo de cujus, a fim de se estabelecer o que entraria na sucessão. O caso em questão teve origem no inventário das
CNJ publica dois novos provimentos com impactos para o Registro de Títulos e Documentos, RCPJ e a modernização tecnológica das serventias
Foram disponibilizados no DJe/CNJ, na quinta-feira, 23 de julho de 2026, os Provimento CNJ nº 242/2026 e Provimento CNJ nº 243/2026, ambos publicados em 21 de julho de 2026, terça-feira. Provimento nº 242/2026: altera o Código Nacional de Normas para regulamentar a base nacional de dados do RTDPJ, instituir o Número Nacional de Protocolo (NNP) e a Matrícula Nacional RTDPJ
STJ invalida testamento por e-mail: A importância da advocacia extrajudicial no planejamento sucessório seguro
A busca por soluções caseiras no planejamento sucessório costuma gerar grandes dores de cabeça para os herdeiros. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou essa realidade ao julgar nulo um suposto testamento particular elaborado por e-mail, programado para ser enviado dois dias após o falecimento da autora da herança. No texto, ela manifestava a intenção de
Multiparentalidade e Alteração de Sobrenome – STJ reforça que a exclusão de sobrenome biológico pelo afetivo não exige prova de abandono
Uma pessoa maior de idade que buscou a alteração do seu nome civil residia e convivia desde a infância com sua família socioafetiva. Ela pleiteou a inclusão dos sobrenomes dos pais afetivos e a exclusão do sobrenome de sua mãe biológica no assento do registro civil. Contudo, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) precisou intervir, pois o
