Últimas Notícias

Corregedorias do TJBA editam Novo Código de Normas do Serviço Extrajudicial.

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e a Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) publicaram o Provimento Conjunto n. CGJ/CCI 15/2023, que regulamenta o novo Código de Normas do Serviço Extrajudicial do Estado da Bahia. O normativo, em consonância com as ações da gestão do Desembargador Presidente Nilson Soares Castelo Branco, está disponível no Diário

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Terceira Turma confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais

Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido de anulação da execução feito pelos

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Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do

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Divulgada data da Sessão pública para escolha de serventias.

Está publicado no Diário da Justiça de segunda-feira, dia 18 de setembro, o Comunicado nº 1/23, da presidência do TJMS, que informa a realização de sessão pública de outorga e delegação de serviços notariais e registrais para os aprovados no V Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais de MS. A sessão

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A certificação eletrônica da união estável: procedimento, efeitos e responsabilidade do registrador civil pela data incorreta

Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin A comprovação do período de início e término da união estável é de extrema importância tanto para os companheiros envolvidos quanto para aqueles que têm interesses nas implicações legais desse relacionamento. Isso engloba consequências tanto de natureza patrimonial, como os direitos sucessórios e o regime de bens, quanto de natureza não patrimonial, como

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Divulgada data de convocação para a Sessão de Escolha e Outorga das Unidades Extrajudiciais e da Audiência Pública de Investidura do 12º Concurso de Cartório de São Paulo.

COMUNICADO Nº 387/2023 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Ricardo Mair Anafe, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto nos artigos 34 e 35 da Portaria Conjunta nº 3892, de 08 de março de 1999, e artigos 11 e 13 da Resolução CNJ nº 81/2009, CONVOCA os candidatos aprovados

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CCJ aprova projeto que cria cartórios no Distrito Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto que reestrutura as serventias notariais e de registro do Distrito Federal, criando novos cartórios nas regiões administrativas de Águas Claras, Ceilândia, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria e São Sebastião. O relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade do Projeto

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Publicado Provimento que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ.

Foi publicado o Provimento n. 150 de 11 de setembro de 2023. O referido Provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ – Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para estabelecer regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial,

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Quarta Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais

​Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de

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Momento da transferência da propriedade na desapropriação e natureza jurídica da imissão provisória na posse

Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller No procedimento judicial de desapropriação, a imissão provisória na posse tem por objetivo transferir a poderes dominiais do bem ao ente público, uma vez efetivado o pagamento em favor do antigo titular e quando alegada urgência, nos termos do art. 15 do decreto-lei 3.365/19411, sobre desapropriação para utilidade pública. Assim, realizado o pagamento pelo

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Jurisprudência do CNJ: manter o status atual do Cartório até o julgamento do mérito sobre a interinidade atende ao interesse público.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0004665-83.2023.2.00.0000 (PCA), entendeu, por unanimidade, que a manutenção do status atual da Serventia, até o julgamento do mérito acerca de questão envolvendo a interinidade do Cartório, evita a paralisação ou retardamento dos trabalhos da Serventia, bem como o dispêndio de recursos humanos e materiais, atendendo, portanto, ao interesse público. O

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STF veda remoção nos serviços notariais apenas por prova de títulos.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo da Lei dos Cartórios que exige apenas prova de títulos nos concursos de remoção em atividade notarial e de registro. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 1º/9, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 14. A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR),

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STF: Maioria dá prazo para interinidade de não concursado em cartório.

O substituto não concursado ficará limitado a exercer a titularidade da serventia pelo prazo de seis meses apenas na hipótese de vacância, isto é, quando ele estiver na interinidade do cartório, porque nesse caso age em nome próprio e por conta própria. Assim votou a maioria do STF em julgamento virtual. A análise do caso termina às 23h59 desta segunda-feira,

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Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas no processo, o colegiado concluiu que não ficou demonstrado que a renda do aluguel fosse destinada à subsistência ou

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O patrimônio de afetação e os loteamentos.

Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady A lei 6.766/1979, também conhecida como Lei Lehman, representou uma mudança significativa no regime jurídico de parcelamento de solo para imóveis urbanos, enquanto o decreto-lei 58/1937 passou a regulamentar outras formas de parcelamento, incluindo loteamentos rurais e industriais, conforme disposto no art. 1º, I, “c”. Esta legislação trouxe, à época, uma abordagem moderna,

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Divulgado resultado da entrevista da Comissão de heteroidentificação do 12º Concurso de Cartório de São Paulo.

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 31/2023. Nele consta o resultado da entrevista de Heteroidentificação realizada com os candidatos que se autodeclararam pessoas pretas ou pardas do 12º Concurso de Cartório do Estado de São Paulo. Para conferir a lista clique aqui (páginas 16 e 17). Fonte: DJe do Tribunal

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STF: Ingresso na atividade notarial exige concurso de provas e títulos.

Em julgamento no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF considerou inconstitucional o ingresso por remoção no serviço de notas ou de registro com base em simples exame de títulos. Para o plenário, o ingresso, por provimento inicial ou remoção, exige prévia habilitação em concurso de provas e títulos. A decisão ainda modula os efeitos para estabelecer a validade

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Divulgados os gabaritos e os cadernos de prova da prova objetiva.

Foi divulgado no DJe do Conselho Nacional de Justiça o Comunicado nº 43/2023. Nele consta a divulgação dos cadernos e gabaritos das Provas Objetivas de Seleção, relativos às provas de remoção e provimento do Concurso de Cartório do Estado de Alagoas. Para conferir clique aqui. Fonte: DJe do Conselho Nacional de Justiça.

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Provimento 146 do CNJ: A partilha de bens na união estável e a eventual necessidade de escritura pública.

Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin O provimento 146 do CNJ, de 26 de junho de 2023, esclareceu, de forma acertada, os limites do termo de dissolução da união estável e partilha e do procedimento de alteração de regime de bens dos companheiros, realizados pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, expressando a obrigatoriedade de escritura pública tanto

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Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação.

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 para estender o significado de recurso para as demais defesas previstas no processo de execução. O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do

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Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Para o colegiado, ainda que possam vir a ser convalidadas caso cumpram sua finalidade, a comunicação de atos processuais e a realização

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Divulgado resultado preliminar da prova oral.

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Edital n. 54/2023. Nele consta o resultado preliminar da prova oral do Concurso de Cartório do Estado de Santa Catarina. Para conferir a lista completa clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

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