Últimas Notícias

Ratificação de registros de terras de fronteira devem respeitar política agrícola e de reforma agrária

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira, decorrentes de alienações e concessões feitas pelos estados a particulares, deve respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária. Ainda de acordo com a decisão, a ratificação não se sobrepõe aos direitos originários dos indígenas

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Terceira Turma afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade de um imóvel doado há cerca de 20 anos, o qual, com o passar do tempo, começou a trazer mais problemas do que benefícios aos donatários. Buscando uma interpretação alinhada com a finalidade da legislação, o colegiado entendeu que o levantamento do gravame

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Condomínio pode proibir moradores de fechar sacada com vidro

O juiz de Direito Marcelo Pereira de Amorim, da  21ª vara Cível de Goiânia/GO, validou convenção interna de condomínio que proíbe moradores de fechar sacada com cortina de vidro. Na Justiça, um locatário alega que o condomínio proibiu de instalar cortinas de vidro na sacada das unidades as quais ocupa. Nesse sentido, pleiteia autorização para a referida instalação. Em defesa, o

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Mãe que tem guarda compartilhada pode mudar de país com a criança

A 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que admitiu a modificação de lar de referência de criança com guarda compartilhada. A mãe mudou-se do Brasil para a Holanda. O colegiado considerou o melhor interesse da criança, a definição de guarda compartilhada, e plano de convivência fixado em sentença. No STJ, os propósitos recursais consistiram em dizer se na guarda compartilhada

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Projeto estabelece regras para compra de participação societária

Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popularmente conhecido como stock options (PL 2.724/2022). De acordo com o autor da proposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), os planos de outorga de opção de compra de participação societária são formas comuns de incentivo utilizadas pelas empresas,

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Foi definida a data da Prova Oral do Concurso de Cartório TJMS

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul divulgou a data que ocorrerá a Prova Oral do V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Mato Grosso do Sul, que será nos dias 16 a 20 de janeiro de 2023. Quer ter acesso a conteúdos que podem garantir a sua aprovação

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Comissão aprova permissão para venda de imóveis sem concordância do cônjuge

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5022/20, que altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula de incomunicabilidade (que o separa do patrimônio comum do casal). A legislação em vigor só permite a venda sem

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Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir discrepâncias entre a realidade fática dos marcos divisórios do terreno e o que consta no registro imobiliário. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial de duas empresas que ajuizaram ação demarcatória com o objetivo de alterar os limites

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TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a validade de uma cláusula de não competição, pelo período de 10 anos, estipulada em contrato de cessão de cotas em uma sociedade do setor de tecnologia. A decisão confirma sentença proferida pela juíza Renata Mota Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem

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Comissão aprova projeto que facilita exploração florestal em pequena propriedade familiar

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a exploração de madeira em reserva legal (área com cobertura de vegetação nativa), sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel ou em propriedade de parente em primeiro grau. Pelo texto, os agricultores familiares poderão extrair da reserva legal da sua propriedade

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Comissão aprova projeto que altera a meação de bens quando houver cônjuge acusado de matar o outro

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que exclui da meação os bens particulares trazidos para o casamento, independentemente do regime de bens, quando a pessoa falecida houver sido vítima de homicídio ou tentativa de homicídio pelo outro cônjuge. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), ao Projeto de Lei 201/22, da deputada Norma

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Comissão aprova projeto que cria cargos na Justiça Eleitoral para implementação do registro civil

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1761/15, que prevê a criação de dez cargos em comissão no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destinados à implementação e à administração do Registro Civil Nacional (RCN). O relator no colegiado, deputado André Figueiredo (PDT-CE), recomendou a aprovação. “A iniciativa é meritória, pois deverá aproveitar

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Aprovado projeto que destina à reforma agrária imóvel rural recebido pela União em pagamento

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o PL 4730/20, que destina preferencialmente ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) os imóveis rurais recebidos pela União como forma de pagamento de dívidas tributárias. A proposta é do deputado João Daniel (PT-SE) e recebeu parecer favorável do deputado Luizão Goulart (Solidariedade-PR). Goulart afirmou que a medida “contribui para a segurança e para

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Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que ele não seja prejudicado em nenhuma hipótese,

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Foi publicado o Regulamento do Concurso de Cartório TJMA

Foi publicado o Regulamento do Concurso Cartório MA! O documento funciona como um esqueleto do edital, antecipando algumas informações que serão tratadas nele, como as fases do concurso. Atualmente, o Concurso Cartório MA já está com banca definida. O Instituto Consulplan foi escolhido como responsável. A expectativa é de que o edital seja publicado em breve! Acesse a íntegra do Regulamento Fonte:

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Aprovadas metas e diretrizes para corregedorias de Justiça em 2023

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e representantes das presidências e das corregedorias-gerais dos tribunais brasileiros aprovaram, por unanimidade, as metas e diretrizes da Corregedoria Nacional de Justiça para 2023, no 16.º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento, que reúne os 91 tribunais brasileiros, aconteceu nos dias 21 e 22 de novembro, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A proposta (PL 3401/08) será enviada à sanção presidencial. De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2014. Nesta terça-feira (22),

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Filha que omitiu união estável terá de devolver pensão por morte

Uma mulher foi condenada a devolver os valores recebidos de pensão em virtude do falecimento do pai, por conviver em união estável. Assim decidiu a 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP ao manter decisão. O montante recebido de forma irregular totaliza mais de R$ 60 mil. Consta nos autos que a ré era pensionista de seu pai falecido desde 1974 na

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Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a legislação contemporânea tem reservado a via judicial apenas para hipóteses em que há litígio entre os herdeiros ou algum

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Foi divulgado o gabarito definitivo do Concurso de Cartório TJTO

No dia 18 de novembro, foi publicada a decisão sobre os pedidos de revisão das questões da prova objetiva do Concurso de Cartório de Tocantins. O Concurso de Cartório de Tocantins segue em andamento, as provas foram aplicadas aos candidatos inscritos em outubro. Acesse a íntegra da Decisão Fonte: TJTO Quer ter acesso a conteúdos que podem garantir a sua aprovação

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TJRS autorizou a realização de novo Concurso de Cartório

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicou no dia 08 de novembro, a autorização do seu próximo concurso para a carreira de profissionais na carreira de Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais. O seu último concurso foi realizado em 2019 e ofertou 165 vagas. Fonte: TJRS

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A prova oral do Concurso de Cartório TJRS foi anulada parcialmente

De acordo com a Ata nº 97, que foi publicada hoje, dia 17 de novembro de 2022, motivada por problemas técnicos que ocorreram na arguição de 82 candidatos, a VUNESP sugeriu a reaplicação das provas referentes aos grupos de matérias A (Registros Públicos, Direito Notarial e Protesto de Títulos) e C (Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Tributário) para todos

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CNJ retoma nacionalização da identificação civil e documentação de pessoas presas

Após pausa durante o período eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou, na última semana, ação junto a parceiros que estabelece fluxos permanentes de identificação civil para pessoas que tiveram contato com o cárcere, além da emissão de documentos. Pernambuco recebeu, na sexta-feira (11/11), a primeira missão de adesão sob a gestão da ministra Rosa Weber, tornando-se o 14.º

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STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança

A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Uma diz respeito à separação de bens em união estável contraída por septuagenário. A outra trata da prorrogação automática de fiança na renovação do contrato. Confira. Projeto de súmula 655 “Aplica-se a união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na

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Fidelidade não é essencial para configuração de união estável

A 3ª turma do STJ manteve o reconhecimento de união estável entre homem conhecido como Severino da Bananeira e mulher com quem viveu relação extraconjugal. Para o colegiado, se o descumprimento dos deveres de lealdade ou fidelidade não necessariamente implicam em ruptura do vínculo conjugal ou convivencial, somente se pode concluir que a pré-existência ou observância desses deveres também não

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Contrato de união estável com separação total de bens sem registro público não produz efeitos perante terceiros

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. Com base neste entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial em que uma mulher contestou a penhora de móveis e eletrodomésticos, que seriam apenas dela, para o pagamento de uma dívida

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Corregedoria da Justiça regulamenta registro civil de indígenas

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) regulamentou, em 3 de novembro, o assento de nascimento de indígenas não integrados à sociedade, com o objetivo de orientar a atuação dos cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado, garantir a segurança jurídica desse ato e dar efetividade às leis que tratam do assunto. De acordo com o Provimento

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