​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 por ter deixado deliberadamente de registrar o contrato durante dois anos, vindo a fazê-lo, com o nítido objetivo de afastar a incidência de outras normas, somente após a parte compradora ajuizar uma ação de rescisão

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de bens, ajuizada antes do pedido de medida protetiva pela mulher, deve ser preservada a competência do juízo cível em que o processo teve início. O caso chegou ao STJ após o juízo da vara de família declinar da competência em uma ação de partilha

​A desapropriação para comunidades quilombolas tem caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando a esse procedimento os prazos de caducidade das desapropriações comuns. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que aplicou o prazo de dois anos, previsto no artigo 3º da Lei 4.132/1962,

Nove aprovados no 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas para serventias extrajudiciais de Maceió foram investidos nas respectivas unidades na manhã desta segunda-feira (13), na sede da Corregedoria Geral da Justiça (CGJAL). No interior do estado, as lotações estão sendo realizadas nas comarcas correspondentes, pelos juízes

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 7 – TJPE Notários, de 09 de janeiro de 2025. Nele consta o resultado final na prova objetiva de seleção e da convocação para a prova escrita e prática. Para conferir na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Foi divulgado no site da banca organizadora do Concurso de Cartório do Estado de Pernambuco, Cebraspe, a consulta individual ao gabarito definitivo da 1ª fase do certame. Para conferir clique aqui. Fonte: Cebraspe

Em despacho publicado no Conselho Nacional de Justiça fica definida a banca organizadora do Exame Nacional dos Cartórios. Conforme o referido documento, ficou definida que a banca do certame será a Fundação Getúlio Vargas (FGV), conforme se extrai do seguinte trecho: “Ante o exposto, considerando que foram atendidos todos os procedimentos indispensáveis e possíveis para a instrução deste processo, inclusive

​ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação para reconhecimento de união estável ajuizada contra o espólio ou os sucessores do suposto companheiro falecido, na hipótese de não haver filho incapaz na relação, deve ser julgada no juízo do último domicílio do casal, conforme a regra do artigo 53, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo

Ministro Gilmar Mendes considerou que provimento do CNJ sobre o tema contrariou a intenção do legislador de fomentar a disponibilização de crédito a um custo menor para a população. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (13) que uma incorporadora imobiliária pode realizar alienação fiduciária em garantia de bem imóvel por meio de contrato particular

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Paraná a Portaria nº 18742/2024 – D.M que traz a constituição da Comissão de Provas e Títulos para Outorga das Delegações Notariais e de Registro no Estado do Paraná. Confira a Comissão Examinadora: 1) Desembargadora LILIAN ROMERO, como Presidente;2) Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA, como suplente;3) Doutor GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ,

Foi publicado o Provimento n. 188, de 04 de dezembro de 2024. O referido Provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial(CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para revogar o Provimento n. 39/2014 e dispor sobre o funcionamento da Central Nacional de

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CGJ nº 60/2024. O referido Provimento altera itens do Capítulo XVI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que disciplinam a lavratura de atos notariais de inventário, partilha, separação e extinção de união estável. Para conferir o Provimento na íntegra clique aqui. Fonte:

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha em serviço notarial ou de registro é o da sede do cartório. Uma incorporadora imobiliária ajuizou ação de indenização na qual alegou prejuízo devido a fraude na lavratura de procuração pública utilizada

​ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para o juízo do seu domicílio. Segundo o colegiado, o artigo 528, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil (CPC), que prevê alternativas ao exequente para o cumprimento

​A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do município de

Concurso de Cartório TJMG: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Concurso de Cartório de Minas Gerais. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais divulgou na data de 05/12/2024 o Edital para o  Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas de Registro do Estado de Minas Gerais. Confira aqui

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o bem de família voluntário, que encontra previsão no artigo 1.711 do Código Civil (CC) e no artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), mantém com o bem de família legal, disposto na Lei 8.009/1990, relação de coexistência, e não de exclusão. Na origem, o Instituto Nacional

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba o Edital nº 002/2024. Nele consta o resultado preliminar de homologação de inscrições. Além disso, consta no Edital o local de prova e o horário que será realizado o certame. Para conferir na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ o Provimento nº 184, de 26 de novembro de 2024, que estabelece normas gerais para a realização do Exame Nacional de Cartórios – ENAC e dá outras providências. Para conferir o Provimento na íntegra clique aqui.

Foi publicada a Portaria nº 82, de 26 de novembro de 2024. Nela consta os integrantes para compor a Comissão do Exame Nacional dos Cartórios – ENAC. Confira a lista completa de integrantes: I – Jacqueline Lima Montenegro, Desembargadora do tribunal de Justiça do Rio de Janeiro II – Lizandro Garcia Gomes Filho, Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convalidou o registro de imóveis feito em nome de uma empresa imobiliária enquanto havia a prenotação das mesmas propriedades por outro registrador, em favor de um banco – e que perdeu seus efeitos pelo decurso do tempo. O processo teve origem quando uma incorporadora vendeu à empresa imobiliária uma área que

Foi divulgado no DJe do Conselho Nacional de Justiça o Edital nº 36/2024. Nele consta a relação de candidatos aprovados na Prova Oral, com as respectivas notas de Prova Escrita e Prática, Prova oral e títulos, com a nota final e classificação no certame. Para conferir a lista completa clique aqui. Fonte: DJe do Conselho Nacional de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva – recebido quando o marido estava vivo – seja reconhecido como patrimônio comum do casal e incluído na partilha da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens. Ao reafirmar a

Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça o Edital nº 35/2024. Nele consta que a sessão de escolha, outorga e investidura será realizada na data de 16/12/2024, podendo ser suspensa e retomada no dia seguinte conforme a necessidade, no auditório da sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, localizado na Praça Marechal Deodoro, nº 319, Maceió/AL.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, nos casos em que a relação entre eles supera a mera afetividade avoenga. Para o colegiado, a declaração de filiação nessas hipóteses – com efeitos diretos no registro civil do filho socioafetivo – não

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma; desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para impugná-lo é o agravo de instrumento. Na