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Imagine a seguinte situação: o cliente comprou um imóvel por meio de compromisso de compra e venda, pagou o preço de forma parcelada e, depois de quitar todas as prestações, procurou o vendedor para obter a escritura definitiva. Contudo, o promitente vendedor faleceu antes de formalizar a transferência, e seus herdeiros agora se recusam a assinar o documento. Durante muito

O avanço da desjudicialização consolidado pela Resolução CNJ nº 571/2024 na Resolução CNJ nº 35/2007 impõe ao advogado a necessidade de constante aprimoramento técnico. Casos antes travados pela obrigatoriedade da via judicial, como a existência de incapazes ou disposições testamentárias, encontram resolução rápida no cartório para os profissionais devidamente preparados para conduzir o inventário e divórcio extrajudicial. Com esse regramento

A escritura pública está presente em alguns dos momentos mais relevantes da vida civil, como a aquisição de um imóvel, a realização de uma doação, o planejamento patrimonial, a constituição de um pacto antenupcial ou a formalização de um inventário. Contudo, ainda existem dúvidas sobre sua função: a escritura é sempre obrigatória? Um contrato particular pode substituí-la? A escritura transfere

A usucapião extrajudicial consolidou-se como um dos instrumentos mais eficazes para a regularização imobiliária no Brasil. Regulamentada pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e pelos arts. 398 a 423 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNN/CN/CNJ-Extra – Provimento nº 149/2023), essa modalidade permite o reconhecimento da propriedade diretamente perante os serviços

O divórcio extrajudicial é o meio mais ágil para dissolver o casamento. Feito em cartório por escritura pública, o procedimento dispensa a via judicial e permite o cumprimento imediato das cláusulas acordadas. Com as modernizações trazidas pela Resolução CNJ nº 571/2024 à Resolução CNJ nº 35/2007, o acesso à via cartorária tornou-se ainda mais abrangente. Conheça as regras legais, a

A promulgação da Lei nº 11.441/2007 representou um marco fundamental no movimento de desjudicialização do Direito Privado brasileiro. Ao permitir que a apuração e a partilha do patrimônio hereditário ocorresse por meio de escritura pública, o legislador retirou do Judiciário a exclusividade sobre pretensões não litigiosas, conferindo aos notários uma função administrativa de destaque. No mesmo ano, o CNJ regulamentou

No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade imobiliária não se transfere ou se consolida pelo mero acordo de vontades ou pela lavratura de um contrato. A máxima “quem não registra não é dono” expressa uma realidade técnica: a efetiva aquisição da propriedade e a constituição de direitos reais sobre bens imóveis ocorrem, em regra, com o registro do título no Cartório

Uma das dúvidas mais recorrentes no Direito das Sucessões é sobre a viabilidade de realizar o inventário de bens imóveis em situação irregular — isto é, imóveis adquiridos por “contrato de gaveta”, compromissos de compra e venda não registrados ou ocupações consolidadas sem titulação formal. A crença comum de que é impossível partilhar um bem não regularizado faz com que

A expedição do formal de partilha marca o encerramento oficial do inventário ou do processo de divórcio. No entanto, sob a ótica do Direito Imobiliário e Registral, o imóvel ainda não foi regularizado. Enquanto o formal de partilha não for devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, não produz todos os seus efeitos que garantem a plena

Nota Terminológica: Embora a Resolução CNJ nº 35/2007 não utilize formalmente a expressão “Alvará Extrajudicial”, o termo é empregado neste artigo em sentido doutrinário para designar a autorização concedida por escritura pública para a alienação de bens do espólio, conforme o art. 11-A. Da mesma forma, adota-se a sigla ITCMD para designar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação