Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o Ato Conjunto CGJ/CCI nº 3/2024-GSEC.  Nele consta a lista geral de vacância das serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia, de modo a subsidiar o edital do concurso público de provas e títulos para provimento e remoção, nos termos do Anexo deste Ato

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CGJ nº 09/2024. O referido Provimento altera a redação das alíneas “m” e “n” item 57 do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para prever o arquivamento, nas unidades que prestam o serviço de Registro de Imóveis, Registro

O Poder Judiciário de Mato Grosso realizará, neste ano, Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado. São 161 vagas distribuídas em diversos municípios. O Edital já foi publicado e, antes da abertura dos pedidos de isenções e inscrições, será feita uma audiência pública de sorteio das serventias

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem do caso, o banco credor, alegando falta de pagamento

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Aviso nº 04/2024 – CGJ. Nele consta a divulgação, para conhecimento e eventuais impugnações em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste aviso, a lista geral e infinita de vacância das Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco, atualizada até 19/04/2024. Para

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado estabeleceu uma distinção entre o

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Processo Civil), tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC. Com essa

​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e imposto sobre produtos industrializados (IPI). O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo

Foi publicado o Provimento n. 164, de 27 de março de 2024. O referido Provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ – Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 232 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Contratos de Seguro VI. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que é ineficaz contra terceiros a cláusula que exclui a cobertura securitária quando o acidente de trânsito advier da embriaguez do segurado ou de outra

Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de ofício ou a requerimento da parte –

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 03/2024 que traz o sorteio das vagas reservadas aos candidatos cotistas. Conforme consta no documento, no dia 27/03/2024 foi realizado o sorteio das unidades vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos. Por fim, as serventias vagas

A Comissão de Concurso para o ingresso na atividade notarial e registral, presidida pelo desembargador Cid Goulart, 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Edital nº 19/2024, atualizou as datas para a realização da prova oral do concurso público regido pelo Edital nº 15/2022, alterado pelo Edital nº 5/2023, que prevê o ingresso por

Foi publicado no Diário Oficial da União a alteração da Lei nº 14.833, de 27 de março de 2024, que acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica em caso de requerimento de sua conversão em perdas

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 02/2024 que traz a retificação da lista de unidades vagas ofertadas no 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro, o que faz em razão da inclusão de delegações dos serviços notariais e de registro que,

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, torna público a relação preliminar dos candidatos habilitados na Prova Escrita e Prática por critério de ingresso (provimento e remoção) do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Acre resultado preliminar da prova escrita e prática. O resultado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível alterar o registro de nascimento para incluir o sobrenome de padrinho ao nome, formando, a partir do acréscimo, um primeiro nome composto. Segundo o colegiado, a legislação autoriza a alteração do prenome sem exigência de motivação para tanto, de modo que, se é permitida a substituição de um prenome por

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CGJ nº 06/2024. O referido Provimento acrescenta os subitens 26.2 a 26.3 do Capítulo XIII e altera o item 154 do Capítulo XVI, todos do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre a conferência de certidões e traslados

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.825/2024 que altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial. Para conferir na íntegra essa novidade legislativa clique aqui.

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o requerimento apresentado pela Doutora Patrícia Moraes Aude, Procuradora de Justiça, solicitando seu desligamento da função de suplente da Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Para conferir na íntegra

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Espírito Santo a Resolução nº 46/2024 que traz a constituição da Comissão de Concurso Público para ingresso, por provimento e/ou remoção, na atividade notarial do Estado do Espírito Santo. Confira a Comissão Examinadora: Presidente Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira Juízes de Direito Aldary Nunes Júnior, Délio Rocha Sobrinho e Rodrigo Ferreira

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível cassar a prisão civil contra o devedor de pensão alimentícia quando a medida não se mostrar a mais adequada e eficaz para obrigá-lo cumprir com as suas obrigações. Com base nesse entendimento, o colegiado concedeu habeas corpus para cassar a prisão civil de um homem que, embora não tenha pagado

Foi publicado o Provimento n. 162, de 11 de março de 2024. O referido Provimento regulamenta o art. 47-A do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (RICNJ), acerca da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e magistrados, servidores e serventuários do Poder Judiciário ou delegatários de serventias extrajudiciais, e de outras

Viúva do pai registral tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao observar que a mulher alega a existência de falsidade ideológica em razão de o bisavô supostamente ter registrado o neto como filho. O colegiado analisou se o cônjuge supérstite teria legitimidade para promover

Foi publicado o Provimento n. 161 de 11 de março de 2024. O referido Provimento altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ -Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para atualizar suas disposições relacionadas a deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte executada por meio do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). A medida, porém, só deve ser adotada quando forem esgotadas as tentativas de levar a execução adiante pelos meios