A outorga das Delegações, seja por provimento ou por remoção, far-se-á de acordo com os princípios definidos para o preenchimento das vagas do art. 236, 3º da Constituição Federal: “§ 3º O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”.

Importante ressaltar que existem dois critérios de ingresso na titularidade do serviço, quais sejam, provimento e remoção. O Provimento destina-se àqueles que estão ingressando na carreira notarial e registral. Já a remoção, destina-se aos titulares de cartórios que buscam mudar de serventia.

O art. 14 da Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, traz os requisitos necessários para o exercício da atividade notarial e de registro, sendo eles:

  1. habilitação em concurso público de provas e títulos;
  2. nacionalidade brasileira;
  3. capacidade civil;
  4. quitação com as obrigações eleitorais e militares;
  5. diploma de bacharel em direito ou  ter completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro;
  6. verificação de conduta condigna para o exercício da profissão;
Os cursos da VFK são 100% onlines, de modo que você poderá assistir às aulas de onde e quando quiser! Isso significa flexibilidade para você conseguir cumprir a sua rotina de estudos e ter uma preparação mais efetiva!
Todos os cursos possuem certificado online para impressão. O documento será disponibilizado no e-mail do aluno, após a conclusão do curso.
Você poderá assistir a cada aula quantas vezes quiser, sendo possível pausar e voltar o vídeo quantas vezes se fizerem necessárias.

Você poderá pagar o curso através de boleto bancário, cartão de crédito, pela Central de Atendimento, cheque ou depósito bancário.

O curso pode ser parcelado em até 12x sem juros, exclusivamente através do cartão de crédito ou cheque, conforme as condições fornecidas no ato da compra. Qualquer dúvida, mande uma mensagem para o nosso WhatsApp (11) 99284-4208.

Claro!! Entre em contato com a gente (11) 99284-4208.
Seu curso será liberado em até 24 horas (úteis) após a compra.
Claro! Como a VFK confia e garante a qualidade de seus cursos e se preocupa com a satisfação em primeiro lugar, oferece uma garantia de satisfação de 7 dias!

Não, nossa plataforma não permite mais de um acesso simultâneo, sob o risco de bloqueio do acesso às aulas.

Você deve enviar uma mensagem para o número de WhatsApp disponível no site: (11) 99284-4208 ou para o e-mail atendimento@vfkeducacao.com. Temos uma equipe a sua inteira disposição, de modo que sua dúvida será respondida o mais breve possível.