A união estável em cartório é uma alternativa para casais que desejam formalizar juridicamente uma relação familiar, estabelecer regras patrimoniais e conferir maior segurança jurídica à convivência. O procedimento pode ser realizado por diferentes caminhos, especialmente por escritura pública no Tabelionato de Notas ou por termo declaratório perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
Mas afinal, precisa de advogado para fazer união estável? O documento tem a mesma validade do casamento? É necessário registrar a escritura no Livro E? E como funciona a dissolução quando o casal decide encerrar a relação?
Essas são dúvidas frequentes e que merecem atenção, principalmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022 na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), que passou a disciplinar expressamente o registro da união estável no Livro E.
Neste artigo, você vai conhecer os caminhos para reconhecer, formalizar, registrar e dissolver uma união estável em cartório, além de compreender quando a assistência de um advogado é obrigatória.
O que é união estável e quando ela pode ser reconhecida?
A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, sua configuração depende da convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Diferentemente do casamento, a união estável não depende de uma celebração formal perante autoridade pública para existir. Trata-se de uma situação jurídica que decorre da realidade da convivência e do preenchimento dos requisitos legais.
Isso significa que um casal pode viver em união estável mesmo sem possuir escritura pública, contrato particular ou registro em cartório.
A formalização, entretanto, é importante para documentar a existência da relação, definir questões patrimoniais e facilitar a comprovação da condição de companheiro perante terceiros, instituições financeiras, órgãos previdenciários e demais interessados.
É importante destacar que o reconhecimento da união estável também não exige um prazo mínimo de convivência. A legislação não estabelece, por exemplo, a necessidade de dois, três ou cinco anos de relacionamento. O que importa é a presença dos requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil.
União estável em cartório é a mesma coisa que casamento?
Não. Embora ambas sejam reconhecidas como entidades familiares e produzam importantes efeitos jurídicos, união estável e casamento são institutos distintos.
O casamento é constituído mediante procedimento formal de habilitação e celebração perante autoridade competente, com posterior registro no Registro Civil das Pessoas Naturais.
A união estável, por sua vez, caracteriza-se pela convivência que atende aos requisitos legais, independentemente de uma cerimônia ou registro constitutivo.
A formalização em cartório não transforma automaticamente a união estável em casamento. Para isso, existe um procedimento próprio de conversão da união estável em casamento, previsto no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73)
Apesar das diferenças, ambos os institutos recebem proteção jurídica como entidades familiares, inclusive quanto aos direitos patrimoniais e sucessórios, observadas as particularidades legais e jurisprudenciais aplicáveis.
Como fazer união estável em cartório?
Existem diferentes caminhos para formalizar a união estável extrajudicialmente. A escolha depende dos objetivos do casal e das características da situação concreta.
Entre as principais possibilidades estão:
- Escritura pública declaratória de união estável, lavrada no Tabelionato de Notas;
- Termo declaratório de reconhecimento de união estável, formalizado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais;
- Posterior registro do título no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Esses procedimentos possuem fundamentos e finalidades próprias e devem ser compreendidos separadamente.
Escritura pública de união estável no Tabelionato de Notas
Uma das formas mais conhecidas de formalização é a lavratura de escritura pública declaratória de união estável perante o Tabelionato de Notas.
Nesse procedimento, os companheiros comparecem ao tabelionato e declaram a existência da relação, podendo estabelecer informações relevantes sobre a convivência e seus efeitos patrimoniais.
Entre as informações que podem constar do documento estão:
- Qualificação completa dos companheiros;
- Declaração de existência da união estável;
- Data de início da convivência, observados os requisitos normativos;
- Regime de bens escolhido;
- Outras declarações pertinentes à relação familiar.
A escritura pública também permite que os companheiros estabeleçam regime patrimonial diferente da comunhão parcial de bens, desde que observadas as exigências legais.
Isso é especialmente relevante porque, de acordo com o artigo 1.725 do Código Civil, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.
Assim, caso o casal não estabeleça disposição patrimonial diversa, a regra geral será a comunhão parcial.
Precisa de advogado para fazer escritura pública de união estável?
Em regra, não. A legislação não exige a assistência obrigatória de advogado para a lavratura da escritura pública de reconhecimento de união estável.
Entretanto, a orientação jurídica é recomendável, especialmente quando os companheiros desejam escolher um regime de bens diferente da regra legal, estabelecer disposições patrimoniais ou esclarecer os efeitos da formalização.
Termo declaratório de união estável no Registro Civil
Além da escritura pública no Tabelionato de Notas, também é possível formalizar a união estável diretamente perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de termo declaratório.
Essa possibilidade ganhou destaque com a Lei nº 14.382/2022, que acrescentou o artigo 94-A à Lei nº 6.015/1973 (Lei dos Registros Públicos), e com a regulamentação promovida pelo Provimento nº 141/2023 do CNJ.
O termo declaratório permite que os próprios companheiros formalizem perante o registrador a declaração de existência da união estável, com as informações e disposições admitidas pela regulamentação.
O procedimento é realizado no Registro Civil das Pessoas Naturais, não se confundindo com a escritura pública lavrada pelo tabelião de notas.
Entre as informações que podem ser declaradas estão a qualificação dos companheiros, o regime de bens e os demais elementos necessários à formalização registral.
Precisa de advogado para fazer o termo declaratório de união estável?
Para o reconhecimento da união estável por termo declaratório perante o Registro Civil, a assistência de advogado não é obrigatória como regra geral.
A exigência de assistência jurídica aparece expressamente na regulamentação do CNJ para o procedimento de dissolução da união estável.
Qual é a diferença entre escritura pública e termo declaratório
Embora ambos sejam instrumentos admitidos para a formalização da união estável, existem diferenças quanto ao órgão responsável e à natureza do procedimento.
| Escritura Pública | Termo declaratório |
| Lavrado no Tabelionato de Notas | Formalizado no RCPN |
| É um ato notarial | É um ato formalizado perante o registrador civil |
| Não exige advogado para o reconhecimento | Não exige advogado para o reconhecimento, como regra geral |
| Pode ser levada posteriormente ao Livro E | Integra o procedimento de formalização perante o Registro Civil |
Portanto, os companheiros podem escolher entre os instrumentos disponíveis, observadas as exigências legais e normativas aplicáveis.
O que é o registro da união estável no Livro E?
Uma das principais alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022 foi a inclusão do artigo 94-A na Lei de Registros Públicos, que passou a disciplinar expressamente o registro dos atos relacionados à união estável no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais.
O dispositivo estabelece que devem ser registrados no Livro E:
- As sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução da união estável;
- Os termos declaratórios formalizados perante o Oficial de Registro Civil;
- As escrituras públicas declaratórias de união estável;
- Os distratos que envolvam união estável.
O registro deve ser realizado no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais em que os companheiros têm ou tiveram sua última residência.
Mas qual é a importância desse registro?
O Livro E é destinado ao registro de atos relativos ao estado civil e a outras situações jurídicas que possuem previsão específica na legislação registral.
No caso da união estável, o registro permite conferir publicidade e segurança jurídica à situação formalizada, facilitando a comprovação da relação perante terceiros.
O artigo 94-A também estabelece informações que devem constar do registro, entre elas:
- Data do registro;
- Nome, estado civil, data de nascimento, profissão, CPF e residência dos companheiros;
- Nome dos pais;
- Informações sobre registros anteriores de nascimento, casamento e união estável;
- Dados da sentença ou da escritura pública, quando existentes;
- Regime de bens dos companheiros;
- Nome que os companheiros passam a ter em virtude da união estável.
É importante compreender que a escritura pública e o termo declaratório não se confundem com o registro no Livro E. São instrumentos que podem servir de título para a prática do ato registral.
O registro no Livro E é obrigatório para a existência da união estável?
Não. A união estável é caracterizada pela realidade da convivência, desde que presentes os requisitos legais. O registro não possui natureza constitutiva da entidade familiar.
Entretanto, a formalização e o registro são providências relevantes para conferir publicidade e facilitar a demonstração da situação jurídica perante terceiros.
Também é importante observar que o Código Nacional de Normas do CNJ admite o registro da dissolução mesmo quando não houve registro prévio da união estável, conforme o artigo 544.
Quanto custa fazer união estável em cartório?
O valor para formalizar uma união estável depende do procedimento escolhido e da tabela de emolumentos aplicável no Estado em que o ato será praticado.
A escritura pública no Tabelionato de Notas possui custos próprios, enquanto os atos praticados no Registro Civil também seguem a respectiva tabela estadual.
Por isso, não existe um valor único nacional para todos os procedimentos.
Para conhecer o custo exato, é recomendável consultar diretamente o cartório escolhido e verificar os valores atualizados dos atos pretendidos.
Também devem ser considerados eventuais custos de certidões e de outros documentos necessários à formalização.
Como desfazer uma união estável em cartório?
Assim como o reconhecimento, a dissolução da união estável também pode ocorrer pela via extrajudicial, desde que observados os requisitos legais e normativos.
Quando existe consenso entre os companheiros quanto ao encerramento da relação e às suas consequências jurídicas, é possível formalizar a dissolução em cartório.
Existem duas possibilidades principais:
- Escritura pública de dissolução de união estável, perante o Tabelionato de Notas;
- Termo declaratório de dissolução de união estável, perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
Escritura pública de dissolução no Tabelionato de Notas
A dissolução consensual pode ser formalizada por escritura pública, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil.
Para tanto, os companheiros devem estar de acordo com o encerramento da união e com as questões jurídicas decorrentes da separação, como eventual partilha de bens e obrigações alimentares.
A escritura pública não depende de homologação judicial e constitui título hábil para a prática dos atos de registro e transferência de bens e direitos.
A presença de advogado é obrigatória?
Sim. O artigo 733, § 2º, do CPC determina que os interessados estejam assistidos por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura devem constar do ato notarial.
O advogado pode ser comum aos dois companheiros, desde que exista consenso e não haja conflito de interesses que comprometa a atuação profissional.
Termo declaratório de dissolução no Registro Civil
A dissolução também pode ser formalizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de termo declaratório.
Essa possibilidade foi regulamentada pelo CNJ, especialmente a partir do Provimento nº 141/2023, que disciplinou os procedimentos relacionados ao reconhecimento e à dissolução da união estável perante o Registro Civil.
Nesse caso, também é obrigatória a assistência de advogado ou defensor público, conforme a aplicação das exigências do artigo 733 do CPC e da regulamentação do CNJ.
Portanto, a dissolução por termo declaratório não dispensa a assistência jurídica obrigatória.
É possível dissolver a união estável mesmo sem registro anterior?
Sim. O artigo 544 do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial do CNJ estabelece que não é exigível o prévio registro da união estável para que seja registrada sua dissolução.
Isso significa que o casal pode formalizar o encerramento da relação mesmo que nunca tenha lavrado escritura pública ou realizado o registro da união no Livro E.
Nessa hipótese, o registro da dissolução deverá observar as regras próprias, inclusive quanto à indicação da data de término.
Caso exista registro anterior da união estável, a dissolução será averbada à margem daquele ato.
É possível desfazer a união estável em cartório quando existem filhos menores?
A existência de filhos menores ou incapazes exige atenção especial, principalmente em razão das questões relativas à guarda, convivência familiar e alimentos.
O artigo 733 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de dissolução consensual por escritura pública, observados os requisitos legais e a inexistência de nascituro ou filhos incapazes.
Entretanto, a regulamentação extrajudicial passou por atualização normativa.
Atualmente, o Código Nacional de Normas do CNJ admite a dissolução extrajudicial da união estável mesmo quando há nascituro ou filhos incapazes, desde que esteja devidamente comprovada a prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, à visitação e aos alimentos, devendo essa circunstância constar expressamente do título, conforme dispõe o art. 537, § 6º, do Provimento CNJ nº 149/2023, com redação dada pelo Provimento CNJ nº 202/2025.
Assim, não basta a existência de consenso entre os companheiros: é necessário observar a disciplina específica aplicável à proteção dos interesses dos filhos.
Quando essas questões ainda não estiverem resolvidas judicialmente, a dissolução deverá seguir pela via judicial.
Quando é necessário procurar um advogado?
A participação do advogado é importante para garantir que a formalização ou dissolução da união estável respeite os direitos dos companheiros e produza os efeitos jurídicos pretendidos.
De maneira objetiva, é possível organizar as exigências da seguinte forma:
| Procedimento | Advogado obrigatório? |
| Escritura pública de reconhecimento da união estável | Não |
| Termo declaratório de reconhecimento no Registro Civil | Não, como regra geral |
| Registro da escritura ou do termo no Livro E | Não há exigência geral de advogado para o ato registral |
| Escritura pública de dissolução consensual | Sim |
| Termo declaratório de dissolução no Registro Civil | Sim |
| Dissolução judicial | Sim, observadas as regras de representação processual |
Além das hipóteses em que a assistência é legalmente obrigatória, o acompanhamento jurídico é especialmente recomendável quando existem bens imóveis, investimentos, empresas, dívidas, filhos ou dúvidas sobre o regime patrimonial.
O advogado pode auxiliar na escolha do instrumento adequado, na análise dos efeitos patrimoniais e na prevenção de conflitos futuros.
União estável em cartório: qual caminho escolher?
A formalização da união estável pode seguir diferentes caminhos, conforme as necessidades dos companheiros. Contudo, quando houver necessidade de estabelecer, com maior segurança jurídica, a data de início da convivência, o procedimento de certificação da união estável assume especial relevância, pois permite conferir maior precisão temporal à relação, produzindo efeitos práticos importantes, especialmente para fins patrimoniais e sucessórios.
Se o objetivo é documentar a existência da relação e estabelecer o regime de bens, a escritura pública no Tabelionato de Notas ou o termo declaratório perante o Registro Civil são alternativas possíveis.
Se a intenção é conferir publicidade registral ao ato, deve-se observar o registro no Livro E, conforme as disposições da Lei de Registros Públicos.
Por outro lado, quando o relacionamento chega ao fim, a dissolução pode ser formalizada extrajudicialmente, desde que exista consenso e sejam observados os requisitos legais, inclusive a assistência obrigatória de advogado ou defensor público.
A Lei nº 14.382/2022 representou um avanço importante para a formalização registral da união estável, ao inserir o artigo 94-A na Lei nº 6.015/1973 e ampliar as possibilidades de atuação do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Compreender a diferença entre escritura pública, termo declaratório e registro no Livro E é essencial para identificar corretamente os atos envolvidos e os efeitos jurídicos de cada procedimento.
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Fontes:
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