“A dúvida direta tem previsão legal, mais especificadamente nos arts. 198 a 204, 207 e 296 da Lei nº 6.015/1973, e se inicia com a atuação do registrador em atendimento…

Assentos “O termo “assento” em sentido amplo designa o lançamento em livro próprio[1]. Nos Registros Civis das Pessoas Naturais, o termo assento, muitas vezes utilizado na expressão sinônima “registro”, consiste…

“A fusão consiste na unificação de dois ou mais imóveis contíguos e com matrículas autônomas pertencentes ao mesmo proprietário, a fim de que se tornem um único imóvel com uma…

“O Decreto nº 7.107, de 11 de fevereiro de 2010, promulgou o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da…

“O rol dos relativamente incapazes encontra-se disposto no art. 4º do Código Civil, e, assim como o dos absolutamente incapazes, sofreu profundas alterações com a entrada em vigor da Lei…

“Postula a teoria kelseniana que o Direito descreve o seu objeto por meio de proposições normativas e se vale, para fins de causação jurídica, do princípio da imputação[1]. A imputação…

“Questão delicada diz respeito à forma de constituição desse patrimônio de afetação. Segundo a Medida Provisória nº 897/2019, seria constituído “por solicitação do proprietário por meio de inscrição no registro…

“O objeto do Registro Civil das Pessoas Naturais está regulado no art. 29 da Lei nº 6.015/1973 e seu respectivo § 1º, bem como no artigo 9º e 10 do…

“A Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro de 2019, instituiu o Fundo de Aval Fraterno e, dentre outras providências, dispôs sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais…

O Registrador civil “O Registro Civil das Pessoas Naturais é um serviço registral público exercido em caráter privado por delegação do poder público (art. 236 da Constituição Federal) e sujeito…