EXTINÇÃO DO DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA IDOSOS
Luiz Antônio de Souza[1] A Prefeitura Municipal de São Paulo e o Governo Estadual extinguiram o direito à gratuidade no transporte coletivo para idosos na faixa entre 60 anos…
Qual é a natureza do registro do loteamento na matrícula do imóvel?
“Findo o prazo legal sem impugnação, ou tendo esta sido rejeitada pelo juízo competente, será feito imediatamente o registro do loteamento na matrícula do imóvel. O ato é de registro…
De que forma é classificada a publicidade no registro de imóveis e quais são as espécies de certidão?
“O acervo das serventias extrajudiciais ostenta natureza pública, e por isso o acesso às informações nele contidas é garantido a todos. No âmbito registral, o vocábulo “publicidade” significa justamente “tornar…
Qual é a natureza do ato registral da penhora?
“A Lei nº 6.015/1973, em seu art. 167, I, 5), dispõe que no Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos o registro das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis.…
Qual é a relação existente entre o arresto e sequestro e a publicidade registral da lei 13.097/2015?
“O legislador do Código de Processo Civil de 2015 assevera que a averbação do arresto no registro competente gera presunção absoluta de conhecimento por terceiros (art. 844 do CPC/2015). Sendo…
O que é a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário? Qual é o ato a ser praticado no registro de imóveis para que ocorra esse fenômeno?
“A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é uma etapa intermediária do procedimento de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/1997. Ocorrida a averbação da consolidação da propriedade em…
Responsabilidade trabalhista: sucessão de relação – regime híbrido
De início, o regime celetista é a regra aos notários e registradores para contratação de prepostos, com exceção dos prepostos anteriores à égide da Lei n° 8.935/94. A partir do…
Quais as diferenças entre a novação e a sub-rogação na hipoteca? Quais são os seus efeitos registrais?
“A novação consiste na constituição de uma nova obrigação entre as partes de um negócio jurídico, que virá a substituir a obrigação originariamente acordada entre elas, extinguindo-a. A novação apenas…
O que é compra e venda com pacto adjeto de hipoteca? Qual é a natureza do ato registral?
“As cláusulas especiais impostas na compra e venda são pactos acessórios, também denominadas de cláusulas adjetas ou pactos adjetos, e têm por finalidade dar maior variabilidade ao contrato de compra…
Como são classificados os sistemas registrais quanto aos seus efeitos substantivos? Qual é o sistema adotado pelo Brasil?
De acordo com Orlando de Carvalho, são três os sistemas que valoram diferentemente a publicidade registral: o sistema do título, o sistema do título e do modo e o sistema…
