PROVIMENTO EXTRAJUDICIAL 58, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Altera a redação do artigo 19, caput e parágrafo único, e a do parágrafo primeiro do artigo 31, ambos do Provimento-Geral…
Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário. No caso…
O Órgão Especial do TJ/SP votou, em sessão realizada na última quarta-feira, 12, pela constitucionalidade da lei 5.773/21, do município de Mauá, que autoriza a isenção de taxas de inscrição em…
Imóvel que está alienado fiduciariamente não poderá ser penhorado em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Assim decidiu 3ª turma do STJ ao considerar que…
O juiz de Direito Fernando Bonfietti Izidoro, do JEC de Jundiaí/SP, mandou expulsar de condomínio morador que causava transtorno à vizinhança. De acordo com o magistrado, boletins de ocorrência e…
Foi publicado hoje, dia 19/04/2023, quarta-feira, no DJe do Tribunal de Justiça de São Paulo o Edital nº 21/2023. O Edital torna pública a ordem de arguição dos candidatos habilitados…
Entrou em vigor no dia 14, sexta-feira, lei que atualiza o ECA para fazer referência ao cadastro nacional de crianças e adolescentes desaparecidos, criado pela lei 12.127/09. A nova lei…
Foi publicado hoje no DJe do Tribunal de Justiça de São Paulo o Edital nº 20/2023. O Presidente da Comissão Examinadora, Desembargador Walter Rocha Barone, republicou a relação de candidatos…
Um homem que respondia na Justiça por registrar uma filha que não era sua teve a paternidade socioafetiva reconhecida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, em São Paulo.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (12), a validade de dispositivos de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga hospitais, casas de saúde e…
