Decisão altera o Provimento nº 37 do CNJ.
Foi publicado, no dia 27/06/2023, a alteração do Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das…
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Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários.
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível…
STF julga se filho adotivo estrangeiro pode optar pela nacionalidade brasileira na maioridade.
O Supremo Tribunal Federal – STF irá decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, como é assegurado aos filhos…
Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo…
Publicada Portaria que altera composição dos membros da comissão do Concurso de Cartório Alagoas.
Publicada Portaria Presidência n. 167 de 21 de junho de 2023. A Portaria altera a composição dos membros da Comissão de Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de…
Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência.
Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a…
Mulher casada em regime universal de bens com devedor terá contas penhoradas, decide STJ.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ considerou válido o pedido de penhora on-line em contas bancárias de titularidade da esposa de devedor casado em regime universal de bens.…
Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que todos os executados devem ser intimados do despacho que nomeia o perito avaliador de imóvel penhorado, independentemente de quem…
STJ confirma decisão que negou direito à meação para ex-companheira; união estável teve início após homem completar 70 anos de idade.
Juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar pedido de…
Publicado Edital de divulgação das notas da prova oral
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o Edital de divulgação das notas da prova oral conforme leitura realizada em audiência pública no dia 16…
