A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato…
A 4ª turma do STJ permitiu que uma mãe adote sua filha biológica maior de idade. O colegiado observou que houve concordância do casal que adotou, da adotanda e da…
O Governador do Estado, Cláudio Castro, sancionou no dia 06 de outubro de 2022, a nova lei de emolumentos das serventias extrajudiciais (Lei nº 9.873/2022). A norma é fruto de…
A Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou até 30 de dezembro a autorização concedida a cartórios para a prática de atos por meio eletrônico. A prorrogação foi oficializada com a edição…
A Segunda Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP foi palco de uma decisão atípica para a Justiça brasileira. Uma pessoa…
No dia 05 de outubro de 2022 o Ato Normativo nº 0002238-50.2022.2.00.0000 foi encaminhado a ser submetido à aprovação plenária, que acarretará as alterações à Resolução CNJ nº 81/2009, que…
Foi publicado no dia 04 de outubro de 2022 o Decreto Estadual nº 67.151 que regulamenta a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a…
No dia 30 de setembro de 2022 foi publicado o Provimento nº 136/2022 do Conselho de Justiça Nacional que altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos…
Conforme pedido formulado pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e decisão proferida pelo Dr. Marcelo Benacchio, foi deferida a realização de um casamento comunitário para 100…
O Projeto de Lei 1902/22 assegura a casais homoafetivos o direito de obter o registro civil de filhos gerados a partir de inseminação artificial heteróloga realizada fora de clínicas especializadas…
