Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização…
Foi publicado o Provimento n. 175, de 15 de julho de 2024. O referido Provimento altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do…
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 08/2024. Nele consta o conteúdo e o gabarito das Prova de Seleção (versões 01,02,03…
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CG nº 23/2024. O referido Provimento Acrescenta os itens 98.3, 98.3.1, 98.3.2, 98.3.3, 98.3.3.1 e…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse…
Foi publicado o Provimento n. 174, de 02 de julho de 2024. O referido Provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a LC 208/24, que altera a lei 4.320/64, e a lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A nova legislação visa regular…
O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto foi publicado no DOU desta…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a…
