Princípio da Veracidade ou Fé “O assento registral é dotado de fé pública, ou seja, a crença de que tudo que consta nele é formal e materialmente verdadeiro[1]. O princípio…

“A denominação subsistema registral originou-se da existência de outras formas de assentamentos, realizados fora ou no próprio registro imobiliário, mas que não dispensam os atos praticados no ofício imobiliário, como…

Princípio da Legalidade É aquele que “impõe ao registrador praticar os atos administrativos de seu mister somente nas situações previstas em lei, com perfeição (sem nulidades ou anulabilidades), devendo estes…

“A despeito da sentença proferida em sede de dúvida, o prejudicado poderá se valer da esfera contenciosa. Afinal, o procedimento de dúvida tem natureza administrativa, não fazendo coisa julgada, além…

A Constituição Federal de 1988 reservou um artigo exclusivo sobre os serviços de registro, traçando os contornos gerais dentro dos quais haveria de desenvolver-se a atividade legislativa, sendo ele o…

“Os direitos da personalidade podem ser classificados de acordo com uma tripartição clássica da tutela da integridade pessoal: a tutela física, intelectual e moral[1]”. Introdução “O direito à integridade intelectual…

“Entende-se por concepturo o filho que não foi concebido, mas há esperança de vir a ser. É, portanto, aquele que será concebido no futuro. Por esse caráter de incerteza, é…

Conceito “Com os avanços da engenharia genética, a humanidade deparou-se com a concreta e inédita[1] possibilidade de concepção de um ser humano in vitro[2], o que gerou profundos impactos não…

O regime da capacidade, disciplinado no Código Civil, foi radicalmente modificado pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Conforme esclarece o parágrafo único do art. 1º da…

Há diversas teorias que buscam explicar a natureza jurídica dos direitos da personalidade, procurando fixar a origem de sua “essencialidade”, que lhes reserva uma posição de proeminência perante os demais…