Foi publicado no dia 04 de outubro de 2022 o Decreto Estadual nº 67.151 que regulamenta a Lei nº 17.557, de 21 de julho de 2022, que dispõe sobre a…
No dia 30 de setembro de 2022 foi publicado o Provimento nº 136/2022 do Conselho de Justiça Nacional que altera, revoga em parte e prorroga o prazo de vigência dos…
Conforme pedido formulado pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo e decisão proferida pelo Dr. Marcelo Benacchio, foi deferida a realização de um casamento comunitário para 100…
O Projeto de Lei 1902/22 assegura a casais homoafetivos o direito de obter o registro civil de filhos gerados a partir de inseminação artificial heteróloga realizada fora de clínicas especializadas…
A previsão de implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), em junho passado, por meio da edição da Lei 14.382, visa à simplificação e à modernização do acesso dos…
No dia 30 de setembro, às 14h00, ocorreu a sessão pública que definiu a ordem de arguição da Prova Oral do Concurso de Cartório do Estado de Santa Catarina. Acesse…
O Projeto de Lei 2064/22 estabelece que os órgãos e as entidades públicos federais, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome religioso, de acordo com o requerimento da…
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 18, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 Constitui Comissão Examinadora para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos das Serventias da Justiça…
Foi publicado no DJE de hoje, 06/07/2022, as listas com os candidatos aprovados na primeira fase do Concurso de Cartório de São Paulo, nos Grupos 1, 2 e 3. A…
O Pedido de Providências nº 0003161-76.2022.2.00.0000, que impugnava a composição da Banca do 12º Concurso de São Paulo pela afronta aos princípios da impessoalidade e moralidade, foi julgado hoje, 20/06/2022.…
