A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos - portanto, tem eficácia "ex tunc". O entendimento é da 4ª turma do STJ em decisão proferida nesta terça-feira,…
Provimento n. 143, de 25 de abirl de 2023 do CNJ regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração…
Foi publicado no dia de ontem, 24/04/2023, no site da Fundação Vunesp o Edital de convovação para a prova de títulos. Conforme o Edital a documentação deverá ser encaminhada somente…
Em uma quadra histórica em que do Direito Civil busca reafirmar sua autonomia epistemológica, em boa hora, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento acerca da natureza jurídica…
Em decisão proferida no dia 18, a 4ª turma do STJ entendeu que não compete à Justiça brasileira o processamento do inventário e partilha de bens localizados no exterior. A…
Foi publicado no DJe o Informativo nº 670 do STJ. O Informativo se deu pela Teceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.787.027-RS. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Em…
PROVIMENTO EXTRAJUDICIAL 58, DE 18 DE ABRIL DE 2023 Altera a redação do artigo 19, caput e parágrafo único, e a do parágrafo primeiro do artigo 31, ambos do Provimento-Geral…
Ao negar provimento a recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário. No caso…
O Órgão Especial do TJ/SP votou, em sessão realizada na última quarta-feira, 12, pela constitucionalidade da lei 5.773/21, do município de Mauá, que autoriza a isenção de taxas de inscrição em…
Imóvel que está alienado fiduciariamente não poderá ser penhorado em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Assim decidiu 3ª turma do STJ ao considerar que…
