Publicado o resultado dos recursos do 12º Concurso de Cartório de São Paulo.
Na data de hoje, dia 21 de março de 2023, foi publicado no DJe do Tribunal de Jsutiça de São Paulo o resultado dos recursos do 12º Concurso de Cartório…
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Provimento nº 141/2023 do CNJ altera o Provimento nº 37/2014 para atualizá-lo conforme Lei nº 14.382/2022.
Provimento n. 141, de 16 de março de 2023 do CNJ altera o provimento nº 37, de 07 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382,…
Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva.
Em resposta à Consulta 0009179-50.2021.2.00.0000, analisada na última sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plenário do CNJ decidiu, por unanimidade, reforçar a impossibilidade de ascendentes biológicos – avôs…
STJ: Informativo de Jurisprudência do STJ destaca contrato de compra e venda de imóvel.
Processo: REsp 2.024.829-SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 7/3/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cláusula…
Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Bradesco, mesmo tendo sido indevidamente indicado para responder ao cumprimento de sentença, não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória que visa anular uma…
Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a convenção de arbitragem não pode ser afastada pelo juízo estatal sob o argumento de hipossuficiência financeira da parte…
Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição médica, sendo o…
SC autoriza realização nos cartórios de inventário envolvendo menores de 18 anos.
Os cartórios de Santa Catarina já podem realizar partilhas e inventários que envolvam menores de 18 anos, quando a divisão a ser feita for igualitária entre os herdeiros. Será por…
Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco…
IBDFAM envia ao CNJ pedido de providências para autorizar extrajudicialização de divórcios e inventários, mesmo com filhos menores e testamentos.
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ pedido de providências para autorizar a realização extrajudicial de dissolução conjugal e de…
