Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido, decide TJSP.

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A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de crédito realizada…

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Publicado Edital de convocação dos candidatos inscritos como pessoa com deficiência para avaliação médica – 12º Concurso de Cartório SP.

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Foi publicado o Edital nº 22/2023 que dispõe sobre a convocação dos candidatos inscritos como pessoa com deficiência para avaliação médica. Confira o Edital completo: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO…

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Processos sobre compra de terras por empresas brasileiras com sócio majoritário estrangeiro são suspensos pelo STF.

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Liminar foi proferida pelo Ministro André Mendonça por requerimento da OAB. Ações serão suspensas até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a matéria. Os processos judiciais que tratam da…

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