Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial,…

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Tentativa frustrada de rescisão consensual não retira direito de retenção de valores previsto em contrato de investimento

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito de retenção, estabelecido em contrato de investimento, não é suprimido quando a contraparte, após a manifestação do desejo…

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Jurisprudência em Teses traz entendimentos da corte sobre registro público e incorporação imobiliária

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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 229 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Registros Públicos, Cartorários e Notariais VI. A equipe responsável pelo produto…

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Devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente da segunda execução com base na mesma sentença

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor de alimentos não precisa ser intimado pessoalmente sobre uma segunda execução baseada na mesma sentença. A…

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