Nova lei inclui mais um título hábil a registro no RI

A lei 14.119/2021, que entrou em vigor já no dia 13 de janeiro, institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e alterou a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) ao incluir no rol do art. 167, I, mais um instrumento hábil a registro no RI: os contratos de pagamento por serviços ambientais, quando estipularem … Continue reading Nova ...

TJ/SP: ALTERAÇÃO NAS NORMAS DE SERVIÇO EXTRAJUDICIAIS

O Provimento CG 01/2021, do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicado nesta quinta-feira (14.01) alterou as as normas de serviço relacionadas ao Registro Civil de Pessoas Naturais (Cap. XVII). As atualizações, entre outros assuntos, dizem respeito à alteração de nome e ao uso de ferramentas eletrônicas como meio de desburocratizar a atividade. Confira em … Continue reading TJ/SP: ...

Programa Casa Verde e Amarela é sancionado com veto a unificação de tributos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118, de 2021, que cria o Programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo plano inclui regularização fundiária e crédito para reformas. A norma é resultado da medida provisória (MP) 996/2020, aprovada pelo Senado em dezembro. O texto foi … Continue reading Programa ...

Primeira Seção vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a “necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, … Continue reading Primeira ...

TJ/SP DIVULGA LISTA DAS SERVENTIAS VAGAS NO ESTADO

O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou nesta data a lista de vacância das serventias extrajudiciais no estado. A publicação encontra-se na seção DICOGE, a partir da página 16, confira no link abaixo: http://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=15&nuDiario=3193&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1 Prepare-se com o nosso time!                               … Continue reading TJ/SP ...

Presidente do STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou na quinta-feira (7) que a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico dê continuidade aos tratamentos médicos de criança de 7 anos de idade diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, em quadro de cetoacidose diabética. O ministro concedeu efeito suspensivo ao agravo interno interposto … Continue reading Presidente ...

MOTORISTA QUE NÃO COMUNICA VENDA DE CARRO DEVE ARCAR COM MULTA DO COMPRADOR

É obrigação do ex-proprietário comunicar os dados da venda do veículo necessários à alteração do cadastro junto ao órgão executivo de trânsito. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de um motorista para transferir um auto de infração para o comprador de seu … Continue reading MOTORISTA ...