TJBA: Disponibilizada a consulta aos locais de prova escrita e prática e quantitativo de inscritos por sistema de concorrência

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A Cebraspe disponibilizou nesta sexta-feira, 12 de junho de 2026, a consulta individual aos locais e horários de realização da prova escrita e prática do Concurso para Outorga de Delegações…

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CNJ: Publicado o Provimento nº 227/2026 para regulamentar o dever de transparência e demonstração de solvência trabalhista pelos delegatários das serventias extrajudiciais, estabelecendo obrigações declaratórias periódicas de passivos trabalhistas e de solvência trabalhista, com medidas de fiscalização e intervenção proporcionais ao risco identificado

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Publicado na terça-feira, 09 de junho, disponibilizado no DJE/CNJ no dia 11 de junho, quinta-feira. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, publicou o…

Continue lendoCNJ: Publicado o Provimento nº 227/2026 para regulamentar o dever de transparência e demonstração de solvência trabalhista pelos delegatários das serventias extrajudiciais, estabelecendo obrigações declaratórias periódicas de passivos trabalhistas e de solvência trabalhista, com medidas de fiscalização e intervenção proporcionais ao risco identificado