Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família – não para impedir a venda do imóvel impenhorável, mas para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor, especialmente na hipótese de futuro afastamento da proteção … Continue reading Proteção ...

CNJ E TJ/SP PUBLICAM PROVIMENTOS RELACIONADOS AO SREI

Em março deste ano o CNJ publicou o Provimento nº 115/2021 que implementava o fundo e o custeio, bem como a forma de recolhimento das receitas para o SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Seguindo a mesma determinação, o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no Diário Oficial o Provimento CG nº … Continue reading CNJ ...

Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis … Continue reading Cabe ...

Nova Lei de Licitações é publicada com vetos

Publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 1º de abril de 2021 (v. seção Legislação Federal deste Boletim), a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) apresentou 194 artigos e revogou a legislação anterior que tratava do tema (Lei das Licitações; a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações). Entretanto, embora a nova … Continue reading Nova ...

TJ/RS PUBLICA RELAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PEDIDOS DE REVISÃO DA PROVA PRÁTICA

A Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul publicou na última semana a relação complementar de julgamento dos pedidos de revisão da pontuação da Questão Prática de Imóveis e, também, a lista retificada com as notas de cada candidato (Lista Geral … Continue reading TJ/RS ...

TJ/MT empossa 70 registradores e notários

Poder Judiciário de Mato Grosso empossou 70 registradores (as) e notários (as) de cartórios aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, na tarde desta quarta-feira (31). Os serviços notariais e de registro são aqueles destinados a garantir … Continue reading TJ/MT ...

Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial

​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que permaneceu em atividade enquanto aguardava decisão judicial referente à concessão do benefício. O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que, embora tivesse reconhecido o direito de averbação do tempo especial … Continue reading Segurado ...