STJ: Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse…

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STJ: Tutela antecipada antecedente exige intimação específica do autor para aditar petição inicial

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial é necessária, não bastando a intimação sobre a concessão…

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STJ: Prescrição da petição de herança conta da abertura da sucessão e não é interrompida por investigação de paternidade

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​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a…

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