O Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou na tarde de ontem, 13/12/2022, o Projeto de Lei n. 2.964/2022 (PL), que regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para regular a aquisição e o arrendamento de propriedades…
O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou dois novos enunciados na sessão de 29 de novembro. Ambos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira…
Coordenadora do NUDIVERSIS da Defensoria Pública do Rio de Janeiro explica como foi realizada a iniciativa da instituição, em parceria com a Justiça Itinerante do TJ/RJ, na permissão para pessoas…
O juiz de Direito Thiago Elias Massad, da 2ª vara Cível de Mauá/SP, determinou a penhora de 20% do salário de devedor para quitar dívida de aluguel. O empregador foi…
Com base no direito de personalidade e na proteção constitucional ao direito à intimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG indeferiu o pedido…
Ementa Estabelece regras para o envio, ao Tribunal Superior Eleitoral, da comunicação de alteração de prenome prevista no art. 56, § 3º, da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada…
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a emissão de Cédula de Crédito Bancário (CCB) em formato eletrônico. O texto altera a Lei 10.931/04 e…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.474/22, que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% (correspondente à inflação de…
Sociedade de propósito específico (SPE) com patrimônio de afetação, próprio para um determinado empreendimento, não se sujeita à recuperação judicial, pois tal tipo de patrimônio é independente daquele do incorporador.…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira, decorrentes de alienações e concessões feitas pelos estados…
