Recomendação Nº 47/2021 DO cnj DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS aos atos de violência patrimonial ou financeira contra idosos nas serventias extrajudiciais
A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus…