Foi publicado o Edital nº 02/2023. O Edital trata da audiência pública de sorteio das serventias reservadas aos candidatos com deficiência e aos negros para o Concurso de Cartório do…
A Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas emitiu parecer pelo arquivamento do feito, considerando que a minuta de voto do antigo relator não mais se enquadra…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário,…
Em decisão referente ao processo nº 2022/129100- São Paulo, Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo emite parecer CGJ nº 140/2023- E que autoriza tabeliães de notas a…
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação),…
Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que,…
Julgamento realizado em sessão virtual terminou empatado, com cinco votos pelo referendo e cinco contrários. Em razão de empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou…
O Poder Judiciário pode proteger contra penhora imóvel de propriedade de empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, caso ele seja entendido como bem de família e com…
A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, reconheceu a validade de assinatura digital em título de crédito realizada…
Novo código aprovado pelo TJPR facilita a vida da população, resolvendo atos consensuais sem ações judiciais. O novo Código de Normas do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná (CNFE) do…
