Lei nº 14.661/2023 acrescenta art. 1.815-A ao Código Civil.
LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos casos de indignidade,…
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Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração…
Provimento Conjunto n. 127/23 – Altera o Código de Normas.
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 127/2023 Altera e acresce dispositivos ao Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “Institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do…
Divulgada data da Sessão Pública de Escolha.
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul o Edital de Convocação nº 002/2023. Nele consta a convocação de todos os candidatos aprovados…
Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a modulação de efeitos adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 809 da repercussão geral não…
Publicado Comunicado que informa que, aos candidatos negros, não será estabelecida nota de corte ou qualquer espécie de cláusula de barreira na prova objetiva de seleção, relativa ao Concurso de Cartório do Estado de Alagoas.
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 22/08/2023, Edição n. 191/2023, Seção Presidência, p. 2), o Comunicado n. 41/2023, expedido pela Comissão do Concurso Público de…
Divulgada denominação correta de logradouro onde será realizada prova, relativa ao Concurso de Cartório do Estado de Alagoas.
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 22/08/2023, Edição n. 191/2023, Seção Presidência, p. 2), o Comunicado n. 40/2023, expedido pela Comissão do Concurso Público de Provas…
Terceira Turma do STJ vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina
Por verificar a simulação de negócio jurídico, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, declarou a nulidade de um instrumento particular de confissão de dívida firmado…
Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial.
Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação por essa forma poderá ser considerada válida se cumprir a finalidade de dar ao destinatário ciência…
Presidente do TJ homologa resultado do concurso de cartórios extrajudiciais.
Está publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira, dia 18 de agosto, a Portaria nº 12/2023, que homologa a classificação final dos candidatos aprovados, nos critérios provimento e remoção, do…
