Viúva do pai registral tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo de ação anulatória de registro civil. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao observar que a…

Foi publicado o Provimento n. 161 de 11 de março de 2024. O referido Provimento altera o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em uma execução civil, o juízo pode determinar a busca e a decretação da indisponibilidade de imóveis da parte…

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça de Pernambuco o Ato nº 439/2024 - TJPE. Nele consta a instituição da Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos, para…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que…

A abertura de concurso público para outorga de delegações de notas e de registro do estado do Espírito Santo foi aprovada, à unanimidade, pelas desembargadoras e pelos desembargadores que integram…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de…

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o Decreto Judiciário nº 206, de 28 de fevereiro de 2024 que constitui a Comissão Examinadora para o…

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na recuperação judicial, o crédito em moeda estrangeira deve ser incluído no quadro de credores na moeda em que foi…