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TJSP: Publicado Provimento que altera as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CGJ nº 04/2025. O referido Provimento altera a redação do subitem 14.6 para 14.5.1, altera a redação do subitem 14.6 e acrescenta os subitens 14.6.1, 14.6.2, 14.6.3, 14.6.4, 14.6.5 e 14.6.6, todos do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre a obrigatoriedade de provisionamento anual das verbas trabalhistas também por titulares de delegação.

Para conferir o Provimento na íntegra clique aqui.

Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo