A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil pode se sujeitar à necessidade de comprovação nos…
Estão abertas até as 16 horas do dia 18 de março, as inscrições para o V Concurso Público para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade…
Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com…
Nesta sexta-feira (12/3), a Comissão do 3º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado do Paraná – Provimento e Remoção publicou novos atos normativos e orientações aos…
A 1ª Vara de Registro Públicos julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial do 1º Registro de Imóveis da Capital acerca da necessidade de autorização judicial para transferência de imóvel…
Serviço terá início nesta sexta-feira (12.03) em mais de 7 mil unidades de Registro Civil do País, possibilitando aos cidadãos que não possuem certificados digitais acessarem documentos para a Declaração…
Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode…
O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob pena de se esvaziar o instituto e…
O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo decidiu recentemente pelo dever do Oficial em verificar o recolhimento do ITCMD. No caso em questão, tratava-se de uma permuta sem torna…
