Nos casos regidos pelo atual Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homologatórias de sentença estrangeira, seja para deferir o pedido ou para indeferi-lo, deverá…
A comissão organizadora do Concurso de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul publicou o resultado dos pedidos de revisão…
Medida impactará cerca de 600 mil imóveis em todo o país. Os proprietários de terrenos de marinha e interiores e ocupantes regulares de imóveis da União que adquirirem o…
Os herdeiros de pai pré-morto têm legitimidade para ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vida, a investigação de sua origem paterna, sendo…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro da área de reserva legal constituída em propriedade rural antes da entrada em vigor do atual Código Florestal…
Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e…
Em votação de 3 a 2, ministro fixaram que a implantação necessita de manifestação inequívoca, expressa e formal do cônjuge falecido A 4ª turma do STJ fixou, nesta terça-feira,…
Medida deve fomentar criação de empresas inovadoras. O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (3/6) a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas…
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CGJAL) determinou, por meio do Provimento CGJ n. 17/2021, publicado em 02/06/2021, que as Serventias Extrajudiciais deverão disponibilizar meios eletrônicos diversos para pagamento…
