O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a LC 208/24, que altera a lei 4.320/64, e a lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). A nova legislação visa regular…
O presidente Lula sancionou a lei 14.905/24, que altera o Código Civil para regular e uniformizar a questão da atualização monetária e dos juros. O texto foi publicado no DOU desta…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial é necessária, não bastando a intimação sobre a concessão…
Foi divulgada a decisão que manteve a data da prova preambular do 13º Concurso de Cartório do Estado de São Paulo. No caso, o requerimento se deu pelo Instituo Brasileiro…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a…
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 04/2024 que traz a relação de candidatos inscritos e das inscrições indeferidas do 13º…
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CG nº 21/2024. O referido Provimento altera a redação do item 229 e insere os…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária. Para o colegiado, a prescrição da pretensão…
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a decisão que por meio de contratação direta, fundamentada no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021,…
