Limitação à aplicabilidade do Prov. 77 do CNJ, corolário da súmula vinculante nº 13 do STF
Fernando Keutenedjian Mady 1.Os princípios da moralidade e impessoalidade são aplicáveis à Administração Direta e Indireta, conforme determinado pelo caput do art. 37 da Carta da República. A primeira norma axiológica…