A promulgação da Lei nº 11.441/2007 representou um marco fundamental no movimento de desjudicialização do Direito Privado brasileiro. Ao permitir que a apuração e a partilha do patrimônio hereditário ocorresse…
No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade imobiliária não se transfere ou se consolida pelo mero acordo de vontades ou pela lavratura de um contrato. A máxima “quem não registra não…
O concurso público para a outorga de delegações de notas e de registro representa uma das oportunidades mais atraentes e valorizadas do universo jurídico. Regido pelas diretrizes do Conselho Nacional…
Uma das dúvidas mais recorrentes no Direito das Sucessões é sobre a viabilidade de realizar o inventário de bens imóveis em situação irregular — isto é, imóveis adquiridos por "contrato…
A expedição do formal de partilha marca o encerramento oficial do inventário ou do processo de divórcio. No entanto, sob a ótica do Direito Imobiliário e Registral, o imóvel ainda…
Nota Terminológica: Embora a Resolução CNJ nº 35/2007 não utilize formalmente a expressão “Alvará Extrajudicial”, o termo é empregado neste artigo em sentido doutrinário para designar a autorização concedida por…
Nesta sexta-feira, 31 de julho de 2026, a Fundação Getulio Vargas (FGV) publicou uma série de documentos importantes referentes ao ENAC 2026.1, consolidando o resultado definitivo da primeira fase do…
Foi publicada na quinta-feira, 30 de julho, a Lei nº 15.479/2026, que altera o Código de Processo Civil para instituir a transferência automática das prestações alimentícias. A principal novidade é…
Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller Em 2025, o STJ julgou o recurso especial 2.124.424/SP, criando a figura do “inventariante digital” e definindo o a necessidade de um incidente processual…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta quarta-feira (15 de julho de 2026), o edital contendo a relação nominal preliminar das pessoas habilitadas na prova objetiva do 3º Exame…
