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Direito intertemporal: Outorga conjugal – análise atual.

O direito intertemporal é sempre recheado de desafios. A alternância de sistemas, princípios e regras pode produzir caos na sociedade. Para se evitar a isso, disposições transitórias se mostram uma das maneiras cautelares de o legislador atuar, para que a sociedade tenha ferramentas adaptativas e preventivas. A modificação da legislação pode ser traumática ao operador … Continue reading Direito ...
20 out

Segurança Jurídica x Legalidade nos Registros

Fernando Keutenedjian Mady Homenagem aos Professores Celso Antônio Bandeira de Mello e Weida Zancaner A premissa adotada no presente texto é a de que o direito registral é um ramo do direito público, instrumental ao direito privado. Portanto, em sua forma, a matéria adota um regime jurídico administrativo, embora seja especial, devido às peculiaridades do … Continue reading Segurança ...
20 out

Limitação à aplicabilidade do Prov. 77 do CNJ, corolário da súmula vinculante nº 13 do STF

Fernando Keutenedjian Mady   1.Os princípios da moralidade e impessoalidade são aplicáveis à Administração Direta e Indireta, conforme determinado pelo caput do art. 37 da Carta da República. A primeira norma axiológica impõe ao intérprete ir além do princípio da legalidade. No exercício de função administrativa o agente público deve perseguir finalidades probas e se pautar em condutas … Continue reading Limitação ...
20 set

A Transfiguração da Alienação Fiduciária

Fernando Keutenedjian Mady   A medida provisória 922, de 2020, alterou o art. 9º da Lei 13.476, de 2017 e inseriu o compartilhamento de alienação fiduciária no sistema financeiro nacional. Sua aplicação é restrita a pessoas naturais e jurídicas com instituições dessa natureza. Visam aumentar o crédito ao consumidor e empresário, mediante a possibilidade de uso de um bem … Continue reading A ...
20 set

RJET e o Casamento

Fernando Keutenedjian Mady   Diante da pandemia do vírus Covid-19 – classificação epidemiológica dada pela Organização Mundial de Saúde – OMS –, e instabilidade social e jurídica engendrada, a Presidência da República publicou a Lei do Regime Jurídico Emergencial Transitório, trata-se de lei temporária, instituída em razão do período de calamidade mundial. Vale lembrar que, … Continue reading RJET ...
20 set

Responsabilidade do CDC

Fernando Keutenedjian Mady   Ocorrido fato do produto e prejuízo a consumidor em prestação de serviço por serventia extrajudicial cabe acionamento do titular de serventia? E de seu sucessor? Em regra, não. O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do Tema 777, que a responsabilidade objetiva é do Estado, quando o serviço de notas ou de registro … Continue reading Responsabilidade ...
20 ago

Reprodução Caseira Heteróloga no Estrangeiro – Breve Apontamento

Fernando Keutenedjian Mady   As novas formas de atribuição de filiação a casais homoafetivos são realidade tanto no Brasil como no estrangeiro. Nestes casos, se a reprodução assistida se consumou por casal homoafetivo, no estrangeiro e de forma caseira, não poderá a DNV sair em nome das cônjuges, mormente, em sede administrativa. Isso porque dependeria … Continue reading Reprodução ...
20 ago

Considerações sobre o Direito de Superfície

DIREITO DE SUPERFÍCIE   Luiz Antônio de Souza[1]   I. A ORDEM URBANÍSTICA A ordem urbanística é um bem de natureza difusa, afigurando-se direito subjetivo e fundamental do corpo social. Daí porque se pode exigir do Poder Público que a implemente, não se podendo concebê-la como atividade discricionária, mas vinculada do Estado-Administração. E, obviamente, na … Continue reading Considerações ...
20 jul

O que é Patrimônio de Afetação Rural?

Lei 13.986/2020: o patrimônio rural em afetação e suas repercussões no Registro de Imóveis   Carla Modina Ferrari   A Lei 13.986, de 07 de abril de 2020, conhecida como Lei do Agro, modificou significativamente as disposições referentes às cédulas de crédito rural, bem como manteve, com algumas inovações, a figura do “patrimônio rural em … Continue reading O ...
20 jul

Como se dá o Registro das Garantias da Cédula de Crédito Rural e Bancário?

Escrituração Eletrônica das Cédulas de Crédito Rural e Bancário: a regulamentação dada pela Circular BACEN n° 4.036/2020   Vitor Frederico Kümpel e Giselle de Menezes Viana   A Lei 13.986/2020 – resultado da conversão da MP 897/2019, apelidada de “MP do Agro” – trouxe uma série de novidades acolhidas com entusiasmo pelo agronegócio. O diploma … Continue reading Como ...