Responsáveis por cartórios participaram no sábado, 24, de uma reunião de orientação realizada pela Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), no auditório do Fórum do Calhau, em São Luís, com transmissão pela plataforma youtube.

A reunião tratou de temas que envolvem a atuação do serviço extrajudicial:  cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); selo de eficiência e qualidade (Provimento nº 42/2022); metas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, cumprimento do Provimento-CNJ nº 124/2021; carteira funcional e planejamento estratégico – eixos sociedade e governança.

A 2º Reunião com os delegatários e delegatárias das Serventias Extrajudiciais do Maranhão foi realizada pela juíza Ticiany Maciel Palácio, auxiliar da CGJ-MA, com a participação da advogada Edmée Capovilla Froz; da coordenadora do setor de serventias extrajudiciais, Eliana Almeida Ferreira e da analista judiciária Priscilla Moraes Rêgo de Souza.

A juíza informou que o objetivo é aproximar o órgão corregedor dos responsáveis pelo serviço extrajudicial dos delegatários e acompanhar o andamento dos trabalhos e desafios do planejamento estratégico para o setor. Também ressaltou a importância do andamento do processo de digitação do acervo dos cartórios – conforme o Provimento -CNJ nº 124/2021, com a finalidade de prestar um serviço mais moderno e eficiente, e para que a Corregedoria tenha dados disponíveis para a tomada de decisões e planejamento futuro da gestão dos serviços extrajudiciais.

METAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

A juíza falou das metas de desempenho estabelecidas pelo Judiciário Nacional para a Corregedoria: baixar quantidade maior de procedimentos disciplinares que os distribuídos no ano corrente (Meta 1); decidir 100% dos procedimentos disciplinares em curso, distribuídos até 31/08/2022 (Meta 2); decidir 80% dos procedimentos disciplinares no prazo de 140 dias a partir da distribuição (Meta 3); apresentar , no prazo de 90 dias, via formulário eletrônico, disponibilizado pela Corregedoria Nacional a vacância das serventias extrajudiciais (Meta 5).

A Juíza também expôs as diretrizes estratégicas de 2022: assegurar a implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP em todas as unidades do território nacional (Lei nº 14.382/2022), pelos registradores públicos (Diretriz 1); desenvolver protocolos entre tribunais e cartórios, para otimizar as medidas de desjudicialização e desburocratização relativas à conciliação (Diretriz 2); regulamentar e adequar os serviços notariais e de registros à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Diretriz 3); incrementar as unidades interligadas e realizar ações de erradicação do sub-registro civil onde há maior ocorrência e dar tramitação prioritária aos processos relativos a registro tardio (Diretriz 5).

SELO DE EFICIÊNCIA E QUALIDADE

Priscilla de Souza destacou que o objetivo da concessão do selo é o aprimoramento da prestação dos serviços extrajudiciais e informou sobre os requisitos que serão considerados para a concessão do “Selo de Eficiência e Qualidade” ouro e prata – nas categorias “arrecadação”, “atribuição” e “especial” – implantado pela CGJ-MA por meio do Provimento nº 42/2022. A CGJ-MA pretende realizar a cerimônia de premiação no dia 4 de novembro.

ADAPTAÇÃO DOS CARTÓRIOS À LGPD

A reunião foi finalizada com palestra da advogada Edmée Capovilla Froz sobre a adaptação dos cartórios à LGPD – (Nº 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Segundo a palestrante, o Conselho Nacional de Justiça (Provimento n.134/2022) estabeleceu o prazo de seis meses para se adaptarem à lei, com a fiscalização prevista para o mês de março de 2022, e outras normas de segurança de informação, no sentido de garantir a conformidade dos serviços extrajudiciais à legislação.

Fonte: TJMA

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