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14º Concurso de Cartório de São Paulo (TJSP): panorama atual, andamentos no CNJ e esclarecimentos sobre a banca própria

O 14º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo encontra-se autorizado, e a administração do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já constituiu a respectiva comissão examinadora, aguardando-se a publicação do edital de abertura.

A questão central gira em torno da petição protocolada pelo TJSP perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 02 de outubro de 2026, autuada no Pedido de Providências nº 0008354-33.2026.2.00.0000. Por meio desse requerimento, o tribunal pleiteia autorização excepcional para conduzir o certame sob o modelo de banca própria, no qual a comissão examinadora elabora as provas e julga os recursos, contando com o suporte operacional de uma entidade contratada.

Como a regra geral da nova Resolução CNJ nº 696/2026, prevista no art. 18, veda a banca própria e exige que a instituição organizadora realize de forma integral as avaliações e os julgamentos recursais, o tribunal precisa demonstrar as circunstâncias excepcionais e a respectiva capacidade técnica e de segurança exigidas pelo § 2º do mesmo artigo. Para compreender os desdobramentos desse debate institucional, confira a sequência cronológica dos atos processuais e das manifestações recentes.

Linha do Tempo e Andamentos Recentes

  • 02/10/2026: O presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, e a corregedora-geral, desembargadora Silvia Rocha, assinaram formalmente o requerimento ao CNJ solicitando autorização excepcional para o 14º concurso com banca própria, amparados pelos §§ 1º e 2º do art. 18 da Resolução CNJ nº 696/2026. Na ocasião, o tribunal destacou a existência de mais de 220 serventias vagas no estado e apontou que a Comissão Examinadora já se encontrava plenamente composta e compatível com o art. 9º, § 1º, da referida resolução.
  • 07/10/2026: Publicação no DEJESP da decisão formalizando a nomeação da Doutora Clarissa Rodrigues Alves (Juíza Titular da 13ª Vara Cível Central da Comarca da Capital) como membro titular da Comissão do 14º Concurso, nos termos do Provimento CSM nº 612/98 e da Resolução CNJ nº 696/2026. Na mesma data, registrou-se nos autos o protocolo de petição por terceiro interessado questionando aspectos da composição da banca sob as diretrizes da nova resolução do CNJ.
  • 09/10/2026: O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Benedito Gonçalves, proferiu despacho nos autos determinando a intimação do TJSP para apresentar, no prazo de 20 dias, documentação comprobatória suplementar sobre a estrutura administrativa, experiência institucional e as serventias vagas alegadas. Na mesma decisão, o relator deferiu a verificação dos currículos dos examinadores já juntados aos autos e indeferiu o pedido de ingresso do terceiro interessado por ausência de interesse jurídico apto a legitimar intervenção no procedimento de autorização de banca própria.
  • 03/11/2026: A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo (CGJSP), representada pela Corregedora-Geral Silvia Rocha, apresentou ao CNJ petição de esclarecimentos e documentação suplementar em cumprimento à decisão do relator. A manifestação detalhou a robusta estrutura técnica e operacional do tribunal para fundamentar o pedido de banca própria, destacando, em apertada síntese: (i) o histórico de 13 concursos consecutivos realizados com sucesso desde a Lei nº 8.935/1994, com provas elaboradas com rigor sigiloso pelas comissões e histórico de aprovação de concorrentes de todo o país; (ii) a atuação especializada da Diretoria da Corregedoria-Geral da Justiça (Dicoge 1) e sua coordenadoria própria, detalhando as atribuições práticas exercidas durante o certame; (iii) a estrutura física de segurança do TJSP no Fórum João Mendes Júnior, incluindo salas de reuniões equipadas, salas-cofre monitoradas por biometria e câmeras para elaboração e custódia de provas, auditórios e espaços reservados para heteroidentificação e escolha de serventias; (iv) o escopo técnico da parceria operacional com a Fundação Vunesp (responsável por suporte logístico, parque gráfico próprio, segurança contra cola eletrônica, atendimento a pessoas com deficiência e exames psicotécnicos); e (v) o precedente histórico em que o próprio CNJ designou magistrados paulistas para presidir o primeiro concurso de outorga do Estado de Alagoas, consolidando a excelência do modelo logístico do tribunal.

O Pedido de Banca Própria e a Nova Resolução do CNJ

Com a revogação da antiga Resolução CNJ nº 81/2009, a nova Resolução CNJ nº 696/2026 estabeleceu que a Comissão Examinadora atua na supervisão e fiscalização integral do certame, enquanto as atividades avaliativas e recursais cabem ordinariamente a uma Instituição Organizadora. 

No entanto, o art. 18, §§ 1º e 2º, da nova norma prevê a possibilidade de autorização excepcional para a realização de concursos em regime de banca própria, mediante requerimento fundamentado. 

Para justificar o pedido, o TJSP destacou em sua manifestação, dentre outros aspectos:

  • Tradição e Experiência: A realização bem-sucedida de 13 concursos consecutivos para o extrajudicial desde a vigência da Lei nº 8.935/1994, com milhares de candidatos inscritos e aprovados ao longo de quase três décadas. 
  • Estrutura Administrativa Própria: A atuação da Diretoria da Corregedoria-Geral da Justiça (Dicoge 1), que conta com coordenadoria especializada em concursos de serventias extrajudiciais, salas-cofre de segurança com controle de acesso por biometria e câmeras, além de instalações completas para todas as etapas e sessões públicas. 
  • Parceria de Apoio Técnico: A previsão de contratação de instituição especializada (como a Fundação Vunesp, tradicional parceira do tribunal) para suporte logístico, impressão segura de provas, recolhimento de equipamentos eletrônicos, atendimento a candidatos com deficiência e gerenciamento de inscrições e títulos, preservando o rigor das provas elaboradas pela Comissão. 
  • Circunstâncias Excepcionais (Necessidade e Urgência): O acúmulo de mais de 200 serventias vagas dentre o total de 1.559 unidades extrajudiciais existentes no estado, sendo 128 na Capital e 1.431 no interior, o que impõe a continuidade imediata do 14º concurso com base na experiência e na capacidade técnica e operacional acumulada pelo tribunal ao longo de 13 concursos consecutivos realizados desde a vigência da Lei nº 8.935/1994, nos termos dos artigos 96 e 236 da Constituição Federal. 

Composição da Comissão Examinadora

A Comissão Examinadora do 14º Concurso foi estruturada da seguinte forma:

  • Presidência: Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro (titular) e Desembargador José Marcelo Tossi Silva (suplente).
  • Magistratura: Juízes Clarissa Rodrigues Alves, Ricardo Felício Scaff e Renata Pinto Lima Zanetta (titulares); Juiz José Alonso Beltrame Júnior (suplente).
  • Ministério Público: Promotores Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa (titular) e Fabio Henrique Franchi (suplente).
  • OAB: Advogada Rachel Letícia Curcio Ximenes de Lima Almeida (titular) e César Caio Peghini (suplente, em processo de substituição).
  • Oficiais de Registro: Ivan Jacopetti do Lago (titular, em processo de substituição) e Willian Santana de Barros (suplente).
  • Tabeliães: André Dechichi Grossi (titular) e Victor Furlan Sabbag (suplente).

 Próximos Passos

Com os esclarecimentos e a documentação suplementar recentemente juntados pela Corregedoria-Geral do TJSP no procedimento junto ao CNJ, é necessário se atentar aos próximos andamentos e à possibilidade de apreciação definitiva pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Benedito Gonçalves, sobre a concessão da autorização para a adoção do regime de banca própria e o subsequente lançamento do edital do 14º Concurso Cartório SP. 

Como se preparar para o 14º Concurso de Cartório de São Paulo

As movimentações recentes dando andamento ao procedimento administrativo reforçam a perspectiva de publicação do edital, abrindo uma oportunidade concreta para os profissionais que almejam a titularidade de uma serventia extrajudicial em São Paulo. 

Assim, nesse momento o foco imediato do candidato deve estar na consolidação das disciplinas de maior peso da 1ª fase (notadamente Direito Notarial e Registral e Direito Civil), além da leitura atenta das normas locais da Corregedoria-Geral da Justiça e do Código Nacional de Normas do CNJ.

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