Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no dia 12 de setembro de 2023, o novo código de Normas.
Para conferir na íntegra clique aqui.
Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
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Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no dia 12 de setembro de 2023, o novo código de Normas.
Para conferir na íntegra clique aqui.
Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
