1ª Fase - Concurso de Cartório - Pacote Mato Grosso do Sul (MS)
R$ 197,00
Diferenciais:
- Aula de anamnese dos pontos mais importantes com o prof. Kümpel
- Normas e leis estaduais com marcação esquematizada
- Código de Normas do Mato Grosso do Sul
- Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Lei Estadual nº 1.422/1993 (Privatização dos serviços notariais e de registro).
- Resolução nº 199/1993 (Procedimento de passagem dos cartórios do foro extrajudicial para o regime privado).
- Lei Estadual nº 1.511/1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul).
- Lei Estadual nº 2.020/1999 (Regulamenta a concessão de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de óbitos, bem como a emissão da primeira certidão respectiva).
- Lei Complementar nº 179/2013 (Fixa receita para o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) e para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDEPGE), e dá outras providências)
- Lei Estadual nº 4.633/2.014 (Fixa receita para o Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público (FEADMP/MS), e dá outras providências)
- Lei Estadual nº 4.710/2015 (Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis, e dá outras providências).
- Lei Estadual nº 6.183/2023 e suas alterações (Fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências)
- Lei Estadual nº 6.022/2022 (Recursos do FUNJECC – Renda Mínima).
- Lei Estadual nº 6.268/2024 (Estabelece as condições gerais dos contratos, dos termos aditivos ou dos instrumentos similares firmados pelos beneficiários de imóveis originários ou incorporados por sucessão legal à Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEHAB-MS).
- Decreto nº 16.495/2024 (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD).
- Provimento nº 510/2020 (Estabelece os procedimentos necessários para levar a protesto extrajudicial as custas processuais e as decisões judiciais, conforme dispõe o Art. 517 do Código de Processo Civil).
- Portaria nº 2.659/2023 (Regulamenta o ressarcimento de atos gratuitos em favor das serventias de registro civil do Estado).
- Portaria nº 1.859, de 14 de outubro de 2020 (Constitui e designa membros do Conselho Administrativo do Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos)
- Provimento nº 1, de 10 de abril de 2023 (Regulamenta o Art. 108-F, da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, com redação dada pela Lei nº 6.022, de 26 de dezembro de 2022, que trata do ressarcimento integral dos atos gratuitos praticados pelo Registro Civil de Pessoas Naturais)
- Provimento nº 2, de 29 de agosto de 2024 (Estabelece requisitos cumulativos para determinação das serventias deficitárias, define o valor da renda mínima do registrador civil de pessoas naturais e dá outras providências).
- Provimento nº 1/2005 e suas alterações (Disciplina o procedimento de descarte de documentos concernentes aos Tabelionatos de Protesto de Títulos e dá outras providências).
- Provimento nº 93/2013 e suas alterações (Dispõe sobre o funcionamento das Unidades Interligadas de Registro Civil das Pessoas Naturais em maternidades e estabelecimentos de saúde que realizam partos)
- Provimento nº 101/2014 (Institui o Malote Digital como meio de comunicação oficial entre os Serviços Notariais e de Registro e entre estes e os órgãos do Poder Judiciário de todo País, inclusive Tribunais Superiores)
- Lei Estadual nº 6.183/2023 (Fixação de emolumentos).
- Provimento nº 149/2017 e suas alterações (Dispõe sobre o reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva perante os Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso do Sul).
- Provimento nº 165/2017 (Regulamenta a lavratura de escritura de inventário e partilha com presença de
testamento expressamente autorizado pelo juízo sucessório competente, bem como nos casos de testamentos revogados ou caducos) - Provimento nº 236/2020 (Regulamenta e autoriza o procedimento de mediação e conciliação no âmbito dos Tabelionatos de Notas do Estado de Mato Grosso do Sul)
- Provimento nº 238/2020 (Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos através de cartão de débito e de crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário).
- Provimento nº 240/2020 e suas alterações (Consolidação Normativa Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul).
- Provimento nº 246/2021 (Dispõe sobre a utilização pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul do Portal Eletrônico da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis operado e administrado pelo Colégio Registral Imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul);
- Provimento nº 264/2021 e suas alterações (Institui o Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares contra delegatários e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça e das comarcas).
- Provimento nº 309/2024 (Regulamenta o procedimento a ser adotado para a implementação da ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões em terras públicas situadas na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul).
- Provimento nº 311/2024 (Selo de Qualidade e Eficiência das serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul)
- Provimento nº 327/2024 (Dispõe sobre a atualização das tabelas contidas no Anexo da Lei nº 6.183, de 26 de dezembro de 2023 e dá outras providências).
- Provimento nº 267/2022 (Dispõe sobre a escrituração dos Livros de Registro Diário Auxiliar e de Controle de Depósito Prévio por delegatários e interinos das serventias extrajudiciais; a limitação do teto remuneratório e o recolhimento da diferença entre receitas e despesas aos cofres públicos; regras para aquisição de bens e prestação de conta por interinos; proíbe a prática de nepotismo nas serventias com interinos, e dá outras providências)
- Provimento nº 274/2022 (Regulamenta a utilização da REDE SIM nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul).
- Provimento nº 281/2022 (Constitui a Comissão de Revisão e Atualização de Normas do Serviço Notarial e Registral do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça).
- Provimento nº 192/2018 (Institui o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências).
- Provimento nº 194/2018 (Regulamenta a celebração de termo de compromisso de adequação de conduta – TCAC, como medida alternativa aos procedimentos preliminares e processos administrativos disciplinares, nos casos de irregularidades nos serviços judiciais e extrajudiciais, quando constatado o reduzido potencial de lesividade
- Provimento nº 201/2018 (Autoriza as serventias de protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida a celebrar convênios, por meio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – IEPTB – Seção Mato Grosso do Sul, com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estabelecendo o diferimento da data de recebimento das custas e dos emolumentos pelos atos de protesto praticados).
- Provimento nº 203/2018 (Dispõe sobre a lavratura de assento de óbito de cadáveres destinados às escolas de medicina, para fins de ensino e pesquisas de caráter científico, e dá outras providências).
- Provimento nº 208/2019 (Regulamenta feriados e pontos facultativos nas serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso do Sul).
- Lei Estadual nº 1.511/1994 e suas alterações
- Lei Estadual nº 1.810/1997 (Tributos de competência do estado) – Revogada pelo Decreto nº. 15.689/2021
- Decreto estadual nº 16.495/2024 (Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD).
