É obrigação do ex-proprietário comunicar os dados da venda do veículo necessários à alteração do cadastro junto ao órgão executivo de trânsito. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, antecipou os efeitos de uma sentença estrangeira proferida pela Conservatória do Registro Civil de Lisboa, Portugal, que homologou o…
Se a apólice do seguro de vida não indica beneficiários para a indenização, é perfeitamente cabível que os herdeiros do segurado recebam metade do valor pago, mesmo que não exista…
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, nos contratos de plano de saúde, não é…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a aplicação de multa contra uma empresa que, alegando impedimento de ordem técnica, deixou de cumprir determinação judicial para…
Miguel, Arthur, Heitor e Helena foram os nomes mais registrados nos cartórios do Brasil em 2020, de acordo com levantamento do portal de Transparência do Registro Civil, da Arpen Brasil…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que estabelece o número do CPF como único número do registro…
Com o Provimento nº 110/2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até o dia 31 de março de 2021 os Provimentos nº 91, 93, 94, 95, 97 e 98,…
O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Carlos Alberto Alves da Rocha, convoca todos os candidatos classificados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria barrou o prosseguimento de um pedido de habeas data ajuizado por pessoa que estaria incluída em relatório do governo…
