Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 27/04/2021, Edição n. 77, Seção 1 | p. 3), o Decreto n. 10.688/2021, que altera o Decreto n. 9.064/2017. De acordo com o…
Por meio da Portaria nº 011/2021, a Comissão Organizadora do Concurso para Outorga e Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso do Sul publicou o resultado…
Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não…
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos à perda do direito de uso…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade incluir serviços auxiliares entre os órgãos que deverão divulgar seu faturamento, obedecendo a Lei de Acesso à Informação (LAI).…
Ontem, no meio da tarde, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou a Portaria n° 008/2021, em que suspende a aplicação da prova objetiva do concurso, até…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, não pode ser acrescido da…
PROVIMENTO CG Nº 16/2021 Altera o item 57 do Capítulo XIII, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para prever o arquivamento, nas unidades que prestam…
PORTARIA Nº 27/2021 O DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a aposentadoria voluntária do Sr.…
Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para…
