Conselho da Justiça Federal aprova enunciados da II Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

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A Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios tem como principal enfoque o estudo e a sistematização de práticas com instrumentos que possam prevenir os conflitos de interesses.  Os…

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Crédito com garantia fiduciária, mesmo que prestada por terceiros, não sofre os efeitos da recuperação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem…

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TJ/MS publica gabarito oficial após o julgamento dos recursos. Confira as questões anuladas.

O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul publicou, por meio da Portaria nº 019/2021, o resultado do julgamento dos recursos interpostos em face do gabarito oficial…

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