Possuidor de imóvel encravado tem direito à passagem forçada.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil…
Prisão civil não se justifica se for ineficaz para fazer devedor quitar pensão, decide STJ.
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a um recurso em Habeas Corpus para um homem que deve R$ 42,8 mil…
STF afasta doação e herança do imposto sobre a renda.
STF, através de sua 1ª turma, decidiu pelo afastamento do imposto de renda sobre doações e heranças, através de ARE 1387761 AgR / ES. O entendimento da suprema corte entendeu…
Terceira Turma considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos.
Por entender que a intimação de advogado constituído sem poderes para receber citações e intimações não supre a falta da intimação pessoal do devedor de pensão alimentícia, a Terceira Turma do Superior Tribunal de…
Projeto cria ordem de gradação para penas aplicadas a notários e oficiais de registro.
O Projeto de Lei 1331/23 cria uma ordem de gradação para as penalidades aplicadas a notários e oficiais de registro por infrações cometidas. A proposta, em tramitação na Câmara dos…
Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo
A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo…
Pensão temporária cessa quando beneficiário completa 21 anos, decide TRF-1.
Uma beneficiária de pensão temporária que pretendia receber o benefício até completar 24 anos de idade ou até a conclusão de curso superior teve o pedido negado pela 1ª Turma…
Divulgada as datas para realização das Provas Objetivas do Concurso de Cartório do Estado de Alagoas.
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 29/05/2023, Edição n. 114/2023, p. 7), o Comunicado n. 33/2023, expedido pelo Presidente da Comissão de Concurso para a Outorga…
Publicada lista de candidatos excluídos do 12º Concurso de Cartório de São Paulo.
EDITAL Nº 25/2023 Espécie: EDITAL Número: 25/2023 Comarca: CAPITAL E INTERIOR 12º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE…
TJ/SP: Mulher terá posse de imóvel até julgamento de união estável.
Desembargador Carlos Alberto de Salles, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo à apelação para reconhecer o direito real de habitação de uma mulher até o…
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