"A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente…
Diversas novas serventias do RS já foram criadas por Lei Estadual e já estão aptas para serem ofertadas no próximo concurso público a ser realizado pelo TJRS e outras estão…
O Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul lançou nesta quinta-feira (10) o novo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. A solenidade virtual foi transmitida ao…
Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia…
O Supremo Tribunal Federal – STF agendou para sexta-feira (11) o julgamento do Recurso Extraordinário 1.045.273/SE, que discute se duas pessoas que tinham relacionamento estável simultâneo com um mesmo homem,…
Em decisão liminar, o CNJ havia determinado que a banca examinadora do concurso de cartório de MG revisasse as provas práticas dos candidatos. A ação foi proposta por uma candidata…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 985), estabeleceu a tese de que o reconhecimento da usucapião extraordinária,…
O edital de retomada do concurso de outorga de serventias extrajudiciais no estado de Santa Catarina trouxe também o cronograma com as datas da prova objetiva, tanto para o critério…
A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) é parte legítima para recorrer de decisão que, ao deferir o processamento da recuperação de uma…
