A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios. O entendimento é…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um…
A adoção de preço fixo para a utilização de estacionamento privado em shopping center, ainda que o usuário não permaneça todo o tempo permitido, não configura prática comercial abusiva e está…
PORTARIA Nº 02/2021 O DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o falecimento da Sra. LAISE…
AVISO Nº 6/CGJ/2021 Publica a lista geral de vacância dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, atualizada até 31 de dezembro de 2020, com indicação daqueles…
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas…
Me Tanto a Ata Notarial quanto a Escritura Pública são instrumentos notariais destinados à narração de fatos, entrentanto, enquanto no primeiro o notário reproduz os fatos que percebe através de…
PROVIMENTO CG nº 02/2021 Revoga o subitem 64.2, do Cap. XV, Tomo II, das NSCGJ. O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso…
Por meio do Provimento CGJ n. 4, de 28 de janeiro de 2021, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas (CGJAL), determinou que algumas Serventias Extrajudiciais permaneçam com horário…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão que determinou a penhora de uma jazida de argila para o pagamento de uma dívida com…
