STJ: Notificação extrajudicial por email é válida para comprovar atraso do devedor fiduciante, decide Segunda Seção

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​Em decisão que uniformizou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante,…

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Concurso de Cartório Espírito Santo: CNJ julga improcedentes os pedidos de retificação do edital e correção da lista de vacância

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Na última quarta-feira, dia 18 de junho de 2025, o CNJ publicou a decisão a respeito do procedimento de controle administrativo (PCA) nº 0002425-53.2025.2.00.0000, em que se questionava a regularidade…

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Concurso de Cartório Minas Gerais: aprovado parecer da CONR determinando a readequação do edital

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A Coordenadoria de Gestão dos Serviços Notariais e de Registro (CONR) da Corregedoria Nacional de Justiça aprovou o parecer a respeito do Procedimento de Controle Administrativo que questiona a regularidade…

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STJ: Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família…

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