STJ: Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma

  • Autor do post:
  • Categoria do post:

📌 Ementa – REsp 2.212.991 (STJ, 3ª Turma) Direito Civil. Sucessões. Inventário. Direito Real de Habitação. Herdeiro incapaz. Interpretação extensiva. Garantia de moradia. Proteção da dignidade humana. Prevalência sobre o…

Continue lendoSTJ: Direito real de habitação pode ser estendido a filho incapaz, decide Terceira Turma