A usucapião extrajudicial consolidou-se como um dos instrumentos mais eficazes para a regularização imobiliária no Brasil. Regulamentada pelo art. 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e pelos…
O divórcio extrajudicial é o meio mais ágil para dissolver o casamento. Feito em cartório por escritura pública, o procedimento dispensa a via judicial e permite o cumprimento imediato das…
A promulgação da Lei nº 11.441/2007 representou um marco fundamental no movimento de desjudicialização do Direito Privado brasileiro. Ao permitir que a apuração e a partilha do patrimônio hereditário ocorresse…
No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade imobiliária não se transfere ou se consolida pelo mero acordo de vontades ou pela lavratura de um contrato. A máxima “quem não registra não…
Uma das dúvidas mais recorrentes no Direito das Sucessões é sobre a viabilidade de realizar o inventário de bens imóveis em situação irregular — isto é, imóveis adquiridos por "contrato…
A expedição do formal de partilha marca o encerramento oficial do inventário ou do processo de divórcio. No entanto, sob a ótica do Direito Imobiliário e Registral, o imóvel ainda…
Nota Terminológica: Embora a Resolução CNJ nº 35/2007 não utilize formalmente a expressão “Alvará Extrajudicial”, o termo é empregado neste artigo em sentido doutrinário para designar a autorização concedida por…
A busca por soluções caseiras no planejamento sucessório costuma gerar grandes dores de cabeça para os herdeiros. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou essa realidade…
Uma pessoa maior de idade que buscou a alteração do seu nome civil residia e convivia desde a infância com sua família socioafetiva. Ela pleiteou a inclusão dos sobrenomes dos…
A advocacia vem passando por uma transformação significativa nos últimos anos. Se antes o advogado era visto principalmente como o profissional que atuava perante o Poder Judiciário, hoje sua atuação…
