Exame Nacional dos Cartórios: edital publicado! Informações completas aqui! O Diário Oficial da União divulgou na data de 09/02/2026 o Edital para o Exame Nacional dos Cartórios 2026.1 Confira aqui…
“O protesto contra a alienação de bens é um ato judicial cujo objetivo é proteger os direitos do credor em um processo[1]. Não constitui ou extingue direito, mas visa à…
“O arresto é um instrumento acautelador consistente na apreensão de bens do devedor, determinada pelo Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a cobrança do crédito[1] do exequente, evitando que…
“As regras de direito material, mais especificamente aquelas referentes aos direitos reais sobre bens imóveis, previstas no Código Civil brasileiro, exigem a adoção de um sistema de registro imobiliário[1], cujos…
“Terceiro é todo aquele que não integra a relação processual que deu origem ao ato judicial de constrição, todo aquele que não foi atingido pela decisão judicial[1]. O art. 1.046,…
“A desapropriação por zona, ou extensiva, é aquela que abrange uma área maior do que a inicialmente necessária à obra ou serviço do Poder Público, desde que se destine ao…
“A escritura pública é requisito formal para a instituição do bem de família e independe do valor do imóvel gravado, sob pena de nulidade (art. 1.711 do Código Civil). Não…
“Muito embora não seja a posição aqui adotada, é importante mencionar que parte da doutrina faz uma distinção entre a propriedade resolúvel e a propriedade ad tempus. Orlando Gomes explica…
“A restauração de matrículas é o ato final decorrente do procedimento administrativo de reconstituição da matrícula ou do livro de registro danificado ou extraviado. Visa, portanto, à recomposição do acervo…
“Ação publiciana é a ação real que tem como fundamento a propriedade já adquirida por usucapião ainda não declarada por sentença. Visa garantir a posse e declarar a propriedade pela…
