“O protesto contra a alienação de bens é um ato judicial cujo objetivo é proteger os direitos do credor em um processo[1]. Não constitui ou extingue direito, mas visa à…

“O arresto é um instrumento acautelador consistente na apreensão de bens do devedor, determinada pelo Poder Judiciário, com o objetivo de garantir a cobrança do crédito[1] do exequente, evitando que…

“As regras de direito material, mais especificamente aquelas referentes aos direitos reais sobre bens imóveis, previstas no Código Civil brasileiro, exigem a adoção de um sistema de registro imobiliário[1], cujos…

“Terceiro é todo aquele que não integra a relação processual que deu origem ao ato judicial de constrição, todo aquele que não foi atingido pela decisão judicial[1]. O art. 1.046,…

“A escritura pública é requisito formal para a instituição do bem de família e independe do valor do imóvel gravado, sob pena de nulidade (art. 1.711 do Código Civil). Não…

“Muito embora não seja a posição aqui adotada, é importante mencionar que parte da doutrina faz uma distinção entre a propriedade resolúvel e a propriedade ad tempus. Orlando Gomes explica…

“A restauração de matrículas é o ato final decorrente do procedimento administrativo de reconstituição da matrícula ou do livro de registro danificado ou extraviado. Visa, portanto, à recomposição do acervo…

“Ação publiciana é a ação real que tem como fundamento a propriedade já adquirida por usucapião ainda não declarada por sentença. Visa garantir a posse e declarar a propriedade pela…

“A escrituração é a essência do Registro de Imóveis e o meio pelo qual se confere à publicidade registral constitutiva e declaratória dos direitos sobre imóveis. Não ocorre aleatoriamente, mas…