PORTARIA Nº 27/2021

O DESEMBARGADOR RICARDO MAIR ANAFE, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a aposentadoria voluntária do Sr. ANTÔNIO FLÁVIO ORÉFICE, titular do 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Lençóis Paulista, nos termos da Apostila da Diretora do CDPE-3, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, publicada no Diário Oficial do Executivo em 24 de março de 2021, com o que se extinguiu a respectiva delegação;

CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2021/32494 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

R E S O L V E :

Artigo 1º: DECLARAR a vacância da delegação correspondente ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Lençóis Paulista, a partir de 24 de março de 2021;

Artigo 2º: DESIGNAR para responder pelo expediente da referida delegação vaga, de 24 de março a 05 de abril de 2021, o Sr. EVANDRO BIRAL, preposto substituto da Unidade em questão, e a partir de 06 de abril de 2021, o Sr. FÁBIO TOLEDO TORRESAN, delegado do 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da mesma Comarca;

Artigo 3º: INTEGRAR a aludida Delegação na lista das Unidades vagas, sob o número nº 2190, pelo critério de Remoção.

Publique-se.

São Paulo, 09 de abril de 2021.

RICARDO MAIR ANAFE
Corregedor Geral da Justiça

Portaria – Vacância de Delegação

Fonte: TJ/SP – DICOGE