A eficácia material da renúncia à herança é questão central na prática sucessória, notadamente na esfera notarial e na advocacia extrajudicial. A controvérsia reside em saber se a superveniência de bens partilháveis ensejadores de sobrepartilha confere ao herdeiro renunciante nova oportunidade de deliberar sobre a sucessão e concorrer ao patrimônio descoberto.
Ao julgar o REsp 1.855.689/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pacificou a questão: a descoberta posterior de novos bens não dá nova oportunidade de aceitação ou renúncia a quem renunciou à herança.
Ato jurídico puro e indivisibilidade da renúncia
Com fundamento no art. 1.808 do Código Civil, a renúncia à herança constitui ato jurídico puro, impassível de sujeição a elementos acidentais. A legislação veda a manifestação parcial, sob condição ou a termo.
Uma vez perfeita a renúncia:
- Extingue-se o direito hereditário do renunciante;
- O renunciante é considerado como se nunca tivesse existido para a sucessão;
- Não lhe remanesce nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio.
Sobrepartilha e validade dos atos anteriores
A constatação de bens sonegados, desconhecidos ou litigiosos demanda a instauração de sobrepartilha (art. 2.022 do Código Civil e art. 669 do Código de Processo Civil). Trata-se de procedimento de partilha adicional destinado a destinar os bens aos herdeiros regulares.
O acórdão ressaltou que a sobrepartilha observa o rito do inventário e da partilha (art. 670 do CPC), mas opera sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. Por essa razão, a existência de patrimônio superveniente não restabelece a qualidade de herdeiro àquele que renunciou.
Limites da coisa julgada e honorários na habilitação
O julgado enfrentou outros dois pontos processuais relevantes decorrentes da tentativa da herdeira renunciante de habilitar o crédito em falência:
- Limites subjetivos da coisa julgada: a imutabilidade da sentença proferida na sobrepartilha não alcança terceiros que não integraram a lide como parte ou interveniente (art. 506 do CPC), permitindo a credores ou à massa falida impugnar a legitimidade da renunciante em ação própria;
- Fixação de honorários advocatícios: a impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência autoriza a condenação em honorários sucumbenciais com esteio na regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, afastando-se o arbitramento por equidade fora das hipóteses excepcionais.
Diretrizes essenciais para a prática
O precedente do STJ reforça balizas práticas para o assessoramento sucessório:
- Eficácia definitiva na lavratura: ao orientar herdeiros e formalizar a renúncia por escritura pública, cabe esclarecer que a perda da qualidade hereditária atinge o patrimônio em sua integralidade, presente ou futuro;
- Ilegitimidade na sobrepartilha: herdeiros renunciantes não possuem legitimidade para postular cota-parte, intervir ou habilitar créditos decorrentes de bens revelados a posteriori;
- Estabilidade dos atos consumados: a sobrepartilha limita-se a atribuir os novos bens aos herdeiros que aceitaram a herança, preservando intactos os atos já concluídos.
Em síntese, a decisão do STJ consolida que a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem sobrepartilha, não dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio.
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