Publicado em 16 de junho de 2026, terça-feira e disponibilizado no DJE/CNJ em 19 de junho de 2026, sexta-feira
O Provimento nº 229/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça promove importantes alterações no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), regulamentando o ecossistema do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e instituindo a identidade de marca “Meu Registro”.
A norma estabelece diretrizes para a integração, interoperabilidade, monitoramento e funcionamento dos serviços registrais eletrônicos em âmbito nacional, fortalecendo a estrutura do SERP e a comunicação entre os Operadores Nacionais e as serventias extrajudiciais.
Fonte: DJe/CNJ
