Publicado na segunda-feira, 15 de junho de 2026, disponibilizado no DJe/TJMG no dia 14 de junho de 2026, terça-feira
O Tribunal do Estado de Minas Gerais divulgou comunicado informando que os candidatos inscritos no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais que efetuaram o pagamento da inscrição por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deverão solicitar a devolução dos valores pagos até o dia terça-feira, 30 de junho de 2026.
A medida decorre de determinação do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0002293-59.2026.2.00.0000.
O pedido de restituição deverá ser realizado exclusivamente pelo site da Consulplan, observando-se os procedimentos previstos nos itens 10.2 e 10.2.1 do Edital nº 1/2024 e demais disposições editalícias.
Segundo o comunicado, o requerimento de devolução é indispensável para que o candidato receba a restituição da taxa de inscrição, sendo dispensada a apresentação do DAE e do respectivo comprovante de pagamento.
Os candidatos que já solicitaram a devolução dentro do prazo previsto no comunicado publicado no Diário do Judiciário eletrônico (DJe) de sexta-feira, 8 de maio de 2026, não precisam realizar novo pedido, devendo apenas aguardar o processamento da solicitação.
Por fim, o Tribunal informou que não haverá reaproveitamento das inscrições anteriormente realizadas, sendo necessária a solicitação da devolução dos valores pagos.
Fonte: TJMG
