O juiz de Direito Marcelo Pereira de Amorim, da  21ª vara Cível de Goiânia/GO, validou convenção interna de condomínio que proíbe moradores de fechar sacada com cortina de vidro.

Na Justiça, um locatário alega que o condomínio proibiu de instalar cortinas de vidro na sacada das unidades as quais ocupa. Nesse sentido, pleiteia autorização para a referida instalação. Em defesa, o condomínio sustenta que mesmo sem a aprovação o autor realizou a obra e fechou o mezanino, alterando a fachada do condomínio.

Ao analisar o caso, o magistrado explicou que o proprietário tem a faculdade de usar e gozar do bem, no entanto, o ordenamento jurídico impõe limites ao exercício desses direitos.

Nesse sentido, em seu entendimento, a norma condominial que proíbe a modificação na fachada de edifícios não viola o direito de propriedade ou de moradia, pois nenhum direito é absoluto, sobretudo quando está em conflito com a privacidade e a liberdade dos demais condôminos.

No mais, pontuou que o condômino deve cumprir as regras estabelecidas na “convenção e no regimento interno do condomínio”. Assim, no caso, de cordo com o magistrado, não há qualquer nulidade ou abusividade do dispositivo convencional.

Nesse sentido, concluiu ser legítima a previsão interna que veda a modificação na fachada do edifício e julgou improcedentes os pedidos do locatário.

Fonte: STJ