​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são absolutas. De acordo com os autos, foi ajuizada ação de

Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça o Edital nº 24/2024 que traz a convocação para exames de personalidade do Concurso de Cartório do Estado de Alagoas. Conforme consta no documento os exames de personalidade acontecerão no dia 10/08/2024, sábado, sendo que o horário do exame de cada candidato será disponibilizado oportunamente na “área do candidato” no site

Por entender que é inválido o uso de instrumento de confissão de dívida no âmbito do contrato de fomento mercantil (factoring), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que extinguiu o processo de execução movido por uma faturizadora contra uma empresa de mineração. O colegiado entendeu que, nesse tipo de operação,

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, pois o local também serve de moradia para a filha do antigo casal. Relatora do recurso

Foi publicado o Provimento n. 175, de 15 de julho de 2024. O referido Provimento altera o art. 440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecer o alcance dos sujeitos envolvidos em operações de securitização

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 08/2024. Nele consta o conteúdo e o gabarito das Prova de Seleção (versões 01,02,03 e 04) do 13º Concurso Público de Provas  e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, realizadas em 07/07/2024 e 14/07/2024. Para

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CG nº 23/2024. O referido Provimento Acrescenta os itens 98.3, 98.3.1, 98.3.2, 98.3.3, 98.3.3.1 e 98.3.3.2 ao Capítulo XV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre o repasse previsto nas notas explicativas 6.1 e 6.2 da Tabela

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, após a constituição do devedor em mora, o credor fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997. Segundo o colegiado, o único requisito para a ação de reintegração de posse é a consolidação

Foi publicado o Provimento n. 174, de 02 de julho de 2024. O referido Provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o dever dos notários e registradores em comunicar as mudanças de titularidades

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum, desde que preenchidos os pressupostos do procedimento simplificado. No caso dos autos, uma mulher propôs uma ação de inventário pelo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento sobre tutela antecipada antecedente, que a intimação específica do autor para aditar a petição inicial é necessária, não bastando a intimação sobre a concessão da medida. O colegiado também reforçou o entendimento de que o oferecimento de contestação – em vez de recurso – é suficiente para impedir a estabilização dos efeitos da tutela

Foi divulgada a decisão que manteve a data da prova preambular do 13º Concurso de Cartório do Estado de São Paulo. No caso, o requerimento se deu pelo Instituo Brasileiro de Estudos Políticos, Administrativos e Constitucionais – IBEPAC que requereu o agendamento da prova objetiva do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), estabeleceu que o prazo prescricional para propor a ação de petição de herança começa a correr na abertura da sucessão e não é suspenso ou interrompido pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade, independentemente do seu trânsito em julgado. Com a fixação da tese

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 04/2024 que traz a relação de candidatos inscritos e das inscrições indeferidas do 13º Concurso de Cartório. Ademais, foi publicado também o Edital nº 05/2024 que traz a convocação para a prova de seleção com as datas, horários e locais informados. Para conferir a

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CG nº 21/2024. O referido Provimento altera a redação do item 229 e insere os subitens 229.2 a 229.4 do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para adequação ao disposto no art. 440-AO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária. Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do devedor e não impede a recuperação dos bens por parte do credor fiduciário em ação de busca e apreensão. Devido à

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a decisão que por meio de contratação direta, fundamentada no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que definiu o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE para a prestação de serviços técnicos- especializados em organização, planejamento e realização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo de execução, um dos codevedores pediu a substituição no polo ativo da demanda, para

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso o Edital TJMT/DGP nº 8 de 11 de junho de 2024. Nele consta a decisão do Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Cartório que devido a data de realização das provas do Concurso Nacional Unificado e a consequente necessidade de alteração do cronograma, bem como em

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o resultado das solicitações dos candidatos que desejam concorrer às vagas reservadas às pessoas pretas ou pardas e as pessoas com deficiência. Para conferir as solicitações de pretos ou pardos clique aqui e para as pessoas com deficiência aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a decisão que nomeia o Dr. Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa, como representante do Ministério Público (suplente), para compor a Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Para conferir na

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem financiado, pois tais requisitos são os mesmos da carta registrada com aviso de recebimento.

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CG nº 18/2024. O referido Provimento acrescenta os itens 10.4, 10.4.1, 10.5, 10.5.1, 10.5.2, 10.5.3, 10.6, 14.7, 14.7.1, 14.7.1.1, 14.7.2, 14.7.2.1, 14.7.2.2, 14.7.2.3, 14.7.3, 14.7.3.1, 14.7.3.2, 14.7.3.3, 14.7.3.4, 14.7.4, 14.8 e 14.9 no Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo a decisão de contratação direta, por dispensa de licitação, em favor da futura contratada, Fundação Getúlio Vargas (FGV), cujo objetivo é a prestação dos serviços de planejamento, organização, sistematização e execução  integral do certame para a outorga de delegações notariais e de registro, da estrutura organizacional do