Últimas Notícias

Lei das cultivares – Lei 9.456/97

Vitor Frederico Kümpel e Ohanna de Freitas Perigo Os avanços tecnológicos, além de provocarem mudanças sociais e comportamentais, acabam por suscitar a tutela jurídica, em razão de sua inegável repercussão nas modernas e complexas relações jurídicas. Assim, aproveitando o ensejo do artigo publicado há alguns dias sobre a patente de material genético, parece conveniente analisar a segunda grande frente da

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Primeiras impressões do provimento 161/24 do CNJ

Vitor Frederico Kümpel e Gustavo Casagrande Canheu Em 11/3/24 o CNJ fez publicar o Provimento 161, alterando dispositivos do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN), instituído pelo Provimento 149/23 do mesmo órgão. Os dois principais pontos das alterações se referem: a) revogação do §1º do art. 72, que permitia a cumulação do exercício

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Nova lei estadual de São Paulo determina que cartórios devem comunicar à Defensoria nascimento de bebês sem registro do pai

O Governo do Estado de São Paulo sancionou, na última semana, uma lei que obriga os cartórios de registro civil a comunicar à Defensoria Pública os registros de nascimento de bebês sem a identificação de paternidade. Trata-se da Lei estadual 17.894/2024, de autoria da deputada Ana Perugini (PT-SP), fruto do Projeto de Lei 1.267/2007, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo em

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Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre sucessão testamentária

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 235 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Sucessão Testamentária. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese fixou que é possível a realização de inventário extrajudicialmente, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes, concordes e estiverem assistidos por advogado. Já o segundo entendimento

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Publicado Provimento que altera as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP.

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Provimento CGJ nº 12/2024. O referido Provimento acrescenta o item 119.1. no Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre a averbação pré-executória Para conferir o Provimento na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça

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Definida a banca organizadora do Concurso de Cartório do Rio Grande do Norte.

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a decisão que dispensou a licitação e autorizou a contratação direta do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (CNPJ nº 18.284.407/0001-53), para prestação dos serviços técnicos especializados de organização, planejamento e realização de concurso público de

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Divulgado resultado final preliminar.

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o Aviso TJ Nº 146/2024 que traz o resultado preliminar do Resultado Final do LIX Concurso Público de Provas e Títulos para outorga das delegações das atividades notariais e/ou registrais. Para conferir o resultado clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Rio

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Divulgado Edital de convocação para a sessão pública de divulgação do resultado final e homologação do concurso.

Foi publicado no DJe do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o Edital de convocação para sessão pública de divulgação do resultado final e homologação do concurso de cartório do Estado de Goiás. A sessão pública acontecerá dia 10 de maio, sexta-feira, às 14h e terá transmissão pelo Youtube. Para saber todas as informações clique aqui.

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Patente de material genético

Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller Hoje trouxemos um tema um pouco diferente para nossos leitores, adentrando a seara da Propriedade Industrial. Regulamentada pela lei 9.279/1996 (LPI), trata-se, em termos menos técnicos, da concessão de patentes às invenções que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º). Nesta coluna, abordaremos brevemente as especificidades sobre a concessão

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Momento da entrega dos bens em consignação define natureza do crédito na recuperação do consignatário

No contrato estimatório (também chamado de “venda em consignação”), o crédito em favor do consignante surge no momento em que ele entrega os bens ao consignatário para que sejam vendidos. Desse modo, se a entrega das mercadorias foi anterior ao pedido de recuperação judicial do consignatário, mesmo que a venda tenha ocorrido depois, o crédito do consignante terá natureza concursal

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Divulgada Ata da Audiência Pública para sorteio de desempate, para inclusão na lista de vacância, de serventias com mesma data de vacância e de criação, que serão ofertadas no Concurso de Cartório do TJPE.

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a Ata da Audiência Pública para sorteio de desempate, para fins de inclusão na lista de vacância, de serviços notariais e de registro, com mesma data de vacância e de criação, que serão ofertadas em concurso público. Para conferir na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de

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Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias

Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias – entre os acionistas ou entre eles e a própria sociedade –, remanescendo a disciplina geral do Código Civil para

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Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. O colegiado concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de restrição da liberdade seja fixado

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Divulgada atualização da lista de serventias vagas do TJBA

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o Ato Conjunto CGJ/CCI nº 3/2024-GSEC.  Nele consta a lista geral de vacância das serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado da Bahia, de modo a subsidiar o edital do concurso público de provas e títulos para provimento e remoção, nos termos do Anexo deste Ato

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TJ/MT: Concurso para cartório: audiência sorteará serventias para candidatos com deficiência e negros.

O Poder Judiciário de Mato Grosso realizará, neste ano, Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado. São 161 vagas distribuídas em diversos municípios. O Edital já foi publicado e, antes da abertura dos pedidos de isenções e inscrições, será feita uma audiência pública de sorteio das serventias

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Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado em contrato de alienação fiduciária, prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/1969, não pode ser aplicada quando a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão é revertida em recurso. Na origem do caso, o banco credor, alegando falta de pagamento

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Publicada lista de serventias vagas do TJPE

Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Aviso nº 04/2024 – CGJ. Nele consta a divulgação, para conhecimento e eventuais impugnações em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste aviso, a lista geral e infinita de vacância das Serventias Extrajudiciais do Estado de Pernambuco, atualizada até 19/04/2024. Para

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Lucros cessantes não são presumidos quando comprador de imóvel pede rescisão do contrato por atraso

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual. Ao dar provimento ao recurso de uma construtora, o colegiado estabeleceu uma distinção entre o

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Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal, após a efetivação da tutela cautelar antecedente (artigo 308 do Código de Processo Civil), tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis, nos termos do artigo 219 do CPC. Com essa

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Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre IPI e desconsideração da personalidade jurídica

​A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e imposto sobre produtos industrializados (IPI). O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo

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A modernização do sistema disciplinar para notários e registradores (TAC e a Justiça Restaurativa na esfera extrajudicial)

Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady Este artigo se propõe a analisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no contexto do Direito Notarial e Registral, concentrando-se na compreensão de sua aplicação dentro do regime censório-disciplinar dos delegatários de serventias extrajudiciais. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) representa uma ferramenta da Justiça Restaurativa que, atualmente, recebe preferência na

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Publicado Provimento nº 164/24 do Conselho Nacional de Justiça

Foi publicado o Provimento n. 164, de 27 de março de 2024. O referido Provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ – Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos, Tecidos e

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Jurisprudência em Teses publica sexta edição sobre contratos de seguro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 232 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Contratos de Seguro VI. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que é ineficaz contra terceiros a cláusula que exclui a cobertura securitária quando o acidente de trânsito advier da embriaguez do segurado ou de outra

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Valor da causa em ação monitória não embargada pode ser alterado só até expedição do mandado

Nos processos de conhecimento pelo rito da ação monitória, nos casos em que não houver a oposição de embargos monitórios, o juízo só pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. Após a publicação da sentença, o juízo pode modificar o valor da causa apenas para corrigir – de ofício ou a requerimento da parte –

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Divulgado sorteio das vagas reservadas aos candidatos cotistas do 13º Concurso de Cartório de São Paulo

Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 03/2024 que traz o sorteio das vagas reservadas aos candidatos cotistas. Conforme consta no documento, no dia 27/03/2024 foi realizado o sorteio das unidades vagas reservadas aos candidatos com deficiência e aos candidatos que se autodeclaram pretos ou pardos. Por fim, as serventias vagas

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TJ atualiza datas para prova oral do concurso de ingresso em serventias extrajudiciais – (TJ-SC).

A Comissão de Concurso para o ingresso na atividade notarial e registral, presidida pelo desembargador Cid Goulart, 1ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do Edital nº 19/2024, atualizou as datas para a realização da prova oral do concurso público regido pelo Edital nº 15/2022, alterado pelo Edital nº 5/2023, que prevê o ingresso por

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