Últimas Notícias
STJ: Imóvel de espólio não perde proteção como bem de família e não pode ser penhorado por dívidas do falecido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. Segundo o colegiado, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de desconfigurar ou
Artigo: A publicidade registral como epicentro da aquisição da propriedade: Análise da sobreposição de aquisições originárias
Vitor Frederico Kümpel, Fernando Keutenedjian Mady e Natália Sóller O presente artigo tem por finalidade examinar a qualificação registral diante da sucessividade de títulos de aquisições originárias no tempo via usucapião e a expropriação judicial1. O registro, por ser declaratório nas aludidas situações, pode nem sempre refletir a realidade extrarregistral. Caso ocorra o fenômeno da usucapião contratabular, sem a titulação
CNJ: Publicado Provimento nº 195/25 do Conselho Nacional de Justiça
Foi publicado o Provimento n. 195, de 03 de junho de 2025. O referido Provimento altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial(CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para criar o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de
ENAC: Divulgados os gabaritos definitivos e o resultado preliminar da prova objetiva
Foi publicado no site da banca organizadora do Exame Nacional dos Cartórios, FGV, os gabaritos definitivos. Além disso, foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça, CNJ, a relação nominal do resultado preliminar da prova objetiva do 1ª Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1. Para conferir os gabaritos definitivos clique aqui e para visualizar o resultado preliminar
Concurso de Cartório Ceará (TJCE) – Edital Publicado!
Concurso de Cartório TJCE: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Concurso de Cartório do Ceará. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará divulgou na data de 28/05/2025 o Edital para o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado do Ceará. Confira
Artigo: Registrabilidade da sentença estrangeira de união estável
Vitor Frederico Kümpel e Ohanna Perigo de Freitas O instituto da união estável tem se tornado cada vez mais complexo sob o ponto de vista das repercussões jurídicas, isso se deve à adesão dos brasileiros ao novo modelo de constituição de família1, o que acaba, naturalmente, suscitando questões novas e não previstas na legislação. Um desses cenários seria a questão
TJMS: Divulgada a comissão examinadora do Concurso de Cartório.
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul a Portaria nº 3082, de 21 de maio de 2025 que designa Comissão Examinadora do VI Concurso Público para outorga de delegação de Serviços Notariais e de Registro do Estado de Mato Grosso do Sul. Confira a Comissão Examinadora: I – o Desembargador Ruy Celso Barbosa Florence,
Artigo: A teoria das incapacidades 10 anos depois do EPD
Vitor Frederico Kümpel, Natália Sóller e Fernando Keutenedjian Mady No dia 6 de julho, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146/15, completa 10 anos; estamos há uma década, portanto, podendo observar os reflexos da alteração promovida em relação à teoria das incapacidades no Ordenamento e quais foram as consequências que isso ensejou à interpretação e às premissas dos direitos
STJ: Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível retificar o registro civil para fazer constar o gênero neutro. Para o colegiado, apesar de não existir legislação específica sobre o tema, não há razão jurídica para a distinção entre pessoas transgênero binárias – que já possuem o direito à alteração do registro civil, de
TJPE: Publicado resultado final de avaliação e convocação para exame psicotécnico
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 13- TJPE Notários, de 07 de maio de 2025. Nele consta os seguintes resultados e convocação, referentes ao concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado de Pernambuco, com ingresso por provimento ou
TJSP: Divulgados os espelhos de correção da prova escrita e prática do 13º Concurso de Cartório.
Foi divulgado no DJe do Tribunal de Justiça de São Paulo o Edital nº 25/2025. Nele conta os espelhos de correção, notas, vista de provas corrigidas e interposição de recursos da prova escrita e prática do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo. Para conferir na
ENAC: Divulgados os gabaritos
Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Edital 012025. Nele consta os gabaritos do 1ª Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025. Para conferir eles na íntegra clique aqui.
STJ: Herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não arca sozinho com IPTU
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, não é possível descontar adicionalmente do quinhão do ocupante, sem acordo prévio, os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Segundo o colegiado, essa prática configuraria dupla compensação pelo mesmo fato e enriquecimento sem
TJSE: Publicado o resultado final do concurso de cartório
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe o resultado final do Concurso de Cartório do Estado de Sergipe. Para conferir o resultado na íntegra clique aqui. Fonte: DJe TJSE
TJMA: Publicada a classificação final preliminar do concurso de cartório
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão o Edital 001/2023. Nele consta a classificação final preliminar do Concurso Público para Outorga e Delegação de Notas e de Registro do Estado do Maranhão. Para conferir o resultado na íntegra clique aqui. Fonte: DJe TJMA
TJPA: Escolhida banca organizadora do Concurso de Cartório.
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Pará o Extrato do contrato nº 038/2025/TJPA. Nele consta a contratação do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) para planejamento, organização e execução de concurso público de provas e títulos para a outorga de delegações de tabelionatos e de registros pelo Poder Judiciário do Estado do Pará,
STJ: Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e inequívoca. Para o colegiado, embora não tenha natureza contenciosa, a habilitação impacta a esfera jurídica dos herdeiros, razão pela qual o seu silêncio não pode ser interpretado como anuência tácita, conforme previsto
TJES: Divulgado Edital de retificação
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o Edital nº 01/2025 que traz 1ª Retificação do Edital. Para conferir o Edital de retificação na íntegra clique aqui.
Artigo: Marco Legal dos Seguros – Origem e perspectivas no extrajudicial
Vitor Frederico Kümpel, Natália Sóller e Fernando Keutenedjian Mady O Marco Legal dos Seguros foi instituído pela lei 15.040, de 9/12/2024, com o objetivo de modernizar as disposições do Código Civil acerca de todos as modalidades de contratos de seguro. Embora a lei tenha se consolidado por meio do PL 2.597/24, que surpreendeu com alterações estruturais e profundas na matéria,
STJ: Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a eventuais ações futuras. Em
Artigo: A transformação da central de indisponibilidade de bens: Rumo ao SERP
Vitor Frederico Kümpel e Fernando Keutenedjian Mady Um braço poderoso anticorrupção e com alta efetividade é o instituto da indisponibilidade de bens com raízes patrimoniais romanas potencializado em 2024 pelo CNJ. Historicamente, o provimento 39 trouxe a criação da CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, que centralizou e modernizou esse processo, permitindo comunicações eletrônicas em tempo real. Isso
Concurso de Cartório Roraima (TJRR) – Edital Publicado!
Concurso de Cartório TJRR: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Concurso de Cartório de Roraima. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima divulgou na data de 10/03/2025 o Edital para o II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Roraima.
TJPE: Publicado o resultado definitivo da prova escrita e prática
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 09 – TJPE Notários, de 10 de março de 2025. Nele consta o resultado final na prova escrita e prática do II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco. Para
Pós-graduação em Direito Notarial e Registral
Para você que já é formado, pode ser um pouco difícil definir os primeiros passos da sua jornada profissional, e as inúmeras opções e caminhos podem trazer mais dúvidas do que certezas sobre o que fazer após a colação de grau. Por isso, a pós-graduação lato sensu é um excelente primeiro passo para que você se destaque no mercado de
Concurso de Cartório Espírito Santo (TJES) – Edital Publicado!
Concurso de Cartório TJES: edital publicado! Informações completas aqui! Confira todas as informações para o Concurso de Cartório do Espírito Santo. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo divulgou na data de 26/02/2025 o Edital para o Concurso Público para ingresso, por Provimento e/ou Remoção, na atividade Notarial e de Registro do Estado do Espírito Santo. Confira aqui
Artigo: O matrimônio católico e a sua influência no ordenamento jurídico brasileiro
Vitor Frederico Kümpel e Ohanna Perigo de Freitas Apesar do Código Civil de 2002 não estabelecer uma definição precisa do que vem a ser o casamento, o art. 1.511 do referido codex prescreve que, por ele, se estabelece uma plena comunhão de vida entre os cônjuges, baseada na igualdade de direitos e deveres. Essa forma de união entre dois sujeitos
ENAC: Divulgado segundo Edital de retificação
Foi publicado no DJe do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Edital de retificação nº 2, de 17 de fevereiro de 2025, relativo ao 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC – 2025.1. Para conferir o segundo Edital de retificação na íntegra clique aqui.
TJSP: Divulgadas as regras para o procedimento de heteroidentificação dos candidatos inscritos no ENAC.
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Edital nº 01/2025. Nele consta a solicitação de validação da condição de pessoa negra para fins de inscrição no 1º Exame Nacional dos Cartório – ENAC – Edição 2025.1. Para conferir na íntegra clique aqui. Fonte: DJe do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
TJPE: Publicado o resultado provisório da prova escrita e prática
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco o Edital nº 08 – TJPE Notários, de 14 de fevereiro de 2025. Nele consta o resultado provisório na prova escrita e prática do II Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Pernambuco. Para
TJMG: Divulgado Edital de retificação
Foi publicado no DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais o Edital nº 01/2024 que traz 1ª Retificação do Edital.. Para conferir o Edital de retificação na íntegra clique aqui.
