Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de acesso,…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tentativa frustrada de entrega da notificação extrajudicial ao devedor fiduciante – em razão de sua ausência no endereço informado…
A Corregedoria Geral da Justiça do estado do Mato Grosso do Sul publicou, por meio de portaria nº 001/2021, o resultado preliminar dos pedidos de isenção do pagamento do valor…
Não configura julgamento além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico a indenização do seguro DPVAT em valor acima do que foi requerido na…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar ao locador acerca…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura nepotismo póstumo a nomeação de responsável temporário pelo expediente de cartório após a morte de seu pai, anterior…
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade…
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave…
O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Sinoreg-MT) informa a todos os notários e registradores que, por meio de decisão judicial transitada em julgado, houve a…
O concurso de outorga das serventias extrajudicias do estado de Rondônia, suspenso desde março/2020 pela pandemia de Covid-19, retomou suas atividades em setembro de 2020 e já no início deste…
